A Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a medida provisória do governo Jair Bolsonaro que dá fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. A sigla afirma que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a medida, que pode ter sofrido com “potencial desvio de finalidade” ao ser utilizada para atingir um desafeto político do presidente.
Apesar de medidas provisórias terem força de lei no momento em que são assinadas, a extinção valerá somente a partir de 2020. Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a decisão foi tomada após o governo notar baixa eficiência do seguro, destacando que a camada mais pobre da população segue segurada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência ou em casos de invalidez.
Em manifestação ao Supremo, a Rede afirma que a gestão Bolsonaro “não traz qualquer elemento que justifique a extinção” do DPVAT, seja imediatamente ou no ano que vem. “Mesmo o argumento de fraudes na concessão de seguros, que certamente deve ser levado em consideração pelo Estado na condução da política pública, deixa de trazer qualquer dado oficial que ampare a suposta urgência na edição da medida”, afirma a sigla.
Desvio de finalidade
O partido menciona reportagens que mostram que o fim do DPVAT atinge os negócios do deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE). Desafeto de Bolsonaro devido ao racha pelo controle do PSL, Bivar é o controlador e presidente do conselho de administração da Excelsior, uma das seguradoras credenciadas pelo governo para a cobertura do DPVAT. Entre janeiro a junho deste ano, a empresa intermediou o pagamento de R$ 168 milhões em indenizações relacionadas ao seguro.
“Assim, a Medida Provisória está eivada não apenas de inconstitucionalidade quanto aos requisitos de relevância e urgência, mas também em função de desvio de finalidade em sua edição”, argumenta a Rede. Segundo a sigla, a atitude demonstra o “desapreço” do presidente pelos valores democráticos e prerrogativas constitucionais. O pedido da agremiação foi distribuído para o ministro Edson Fachin e aguarda parecer.
Fraudes
A Rede menciona operação da Polícia Federal citada pelo Planalto para justificar o fim do seguro. Agentes descobriram levantamentos indevidos de R$ 25 milhões do fundo do DPVAT. Para o partido, o valor “não é desprezível”, mas não seria suficiente para extinguir o programa.
“A pergunta que se faz é: o resultado de uma operação justifica a extinção, em regime de urgência, de um programa de proteção social que, em 2018, assegurou o pagamento de 328.142 indenizações?”, questiona a legenda.
O partido afirma que a substituição do seguro por atendimentos no SUS e pelo BPC acabaria por “aumentar a demanda” do sistema de saúde, já “excessivamente onerado com a demanda regular”. “Tem-se, em verdade, uma urgência inversa: ficarão desamparados 208 milhões de brasileiros, que possuem cobertura para acidentes de trânsito registrados no território nacional”, afirma o partido.
(*)com informação do Estadão