Os contribuintes de Fortaleza terão até o dia 31 de janeiro de 2022 para aderirem ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis-Covid), e renegociarem suas dívidas relacionadas a impostos municipais, taxas tributárias e multas de trânsito com descontos de até 90%.
A prorrogação do programa teve início nesta última quarta-feira (22) e podem participar os contribuintes com fatos geradores realizados até o dia 31 de dezembro de 2020. O programa faz parte do Pacote de Socorro Fiscal, de iniciativa da Prefeitura de Fortaleza, que tem como objetivo minimizar os impactos econômicos da pandemia de Covid-19.
O que pode ser negociado?
- Débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
- Imposto sobre Serviços (ISS);
- Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
- Penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária, lançadas de forma autônoma, e multas não tributárias, inclusive que já estejam judicializados e incluídos na Dívida Ativa do Município.
A Prefeitura de Fortaleza ainda destaca que além do desconto à vista o Refis Covid oferece parcelamentos entre 80% e 30%, também em juros e multas, conforme número de parcelas. Confira as condições abaixo:
Ainda será possível o contribuinte obter descontos diferenciados para as multas tributárias autônomas e multas não tributárias (Agefis, entre outros). Os contribuintes com parcelamento ativo ou rescindido anteriormente à vigência da Lei nº 11.100/2021, poderão quitar ou reparcelar com desconto para juros e multas.
Canais de atendimento
A Prefeitura de Fortaleza disponibiliza hotsite voltado para o Pacote de Socorro Fiscal. Nele, o contribuinte poderá encontrar todos os links disponíveis para pagamento à vista, parcelamento e renegociação de dívidas.
Através do site da Sefin também é possível acessar às opções de negociação ou pelo canal de atendimento Fale com a Sefin está disponível para qualquer dúvida referente ao Refis ou qualquer serviço oferecido pela Secretaria nos telefones 3105.1202/ 3105.1253.
Já o atendimento da Procuradoria Geral do Município (PGM) deve ser feito pelo Balcão Virtual no Portal da PGM e no aplicativo da Dívida Ativa Fortaleza, e ainda, pelos celulares: (85) 9 8419.2045/ 9 8419.2042.
(*) Com informações da Câmara Municipal de Fortaleza
