Lideranças sindicais do serviço público se preparam para acompanhar debate sobre a reforma administrativa. Nesta segunda-feira (08) o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP), anunciou que irá encaminhar o texto da reforma para avaliação à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (09).
O deputado enfatiza que quer dar prioridade a emenda e que o tema precisa ser debatido antes de dar continuidade para a comissão especial, precisando ser primeiramente admitido pelo CCJ. Serão muitas mudanças para avaliação de servidores, contratação e carreiras públicas.
A PEC DA NOVA REFORMA, O QUE MUDA?
A proposta de emenda à Constituição enviada em setembro de 2020 pelo governo federal restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado.
Altera também dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dando início a ampla reforma administrativa com efeitos no futuro.
A estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais se enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.
As formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Só será efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso, alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase final do certame.
As mudanças no texto valerão apenas para os servidores públicos.
(*) Com informações da Agência Câmara de Notícias