A reforma administrativa do governo Bolsonaro prevê mudanças no serviço público civil nos três Poderes de todos os entes federativos (estados e municípios) e no Ministério Público, mas válidas apenas para futuros servidores. Membros de Poder ‒ como juízes, promotores e políticos ‒ e militares ficarão de fora.
Uma primeira parte dessa reforma, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Administração Pública, será entregue ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (3), às 18 horas. Outras medidas legislativas complementares deverão ser apresentadas posteriormente.
Para o Ministério da Economia, o modelo atual está defasado, tem custos crescentes e prejudica a prestação de serviços e os investimentos públicos. Na União, as despesas com pessoal civil somaram R$ 109,8 bilhões em 2019, ou 13,7% do Produto Interno Bruto (PIB).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
