A Reforma da Previdência Social (PEC 6/19) e seus Impactos na Sociedade Civil foi tema de debate em audiência pública realizada pela Comissão de Agropecuária, na tarde desta segunda-feira (11/03). O evento contou com palestra do ex-ministro da Previdência Social no governo de Dilma Rousseff, Carlos Eduardo Gabas. Ele avaliou que a reforma da Previdência é o “desmonte do sistema de seguridade social brasileiro”. O debate foi realizado no Auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa.
O deputado Moisés Braz (PT), autor da iniciativa, destacou a luta dos representantes de movimentos sociais e dirigentes sindicais e os parabenizou pela “árdua missão de fazer a defesa e lutar para que essa reforma verdadeiramente não passe”. “Os movimentos sociais e sindicais, esse Parlamento e os parlamentares em nível federal estão aqui para fazer esse grande debate e para levar o conhecimento da importância que tem a unidade do povo cearense e do povo brasileiro, na luta em defesa de dias mais fáceis para a classe trabalhadora”, enfatizou.
Para Carlos Eduardo Gabas, o atual modelo de previdência social não está falido, conforme aponta o atual ministro da Economia, Paulo Guedes, e sim consolidado na Constituição Federal. “O nosso modelo está consolidado na Constituição Brasileira de 1988. O artigo 194 consolida um modelo que já existia na prática”, salientou.
Ele destacou ainda que a Constituição estabelece três grandes fontes de financiamento da seguridade social: a contribuição sobre folha de salários de empregadores (20%) e dos empregados (8% a 11%); a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que incide sobre o faturamento; e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido, que incide sobre o lucro das empresas.
“E o Paulo Guedes diz que está quebrado. Qual é a mágica que ele vai fazer ao propor um sistema que acaba com essa fonte de financiamento, acaba com esse modelo que chamamos de solidário e institui um modelo de capitalização individual? Ele está dizendo que esta é a nova previdência, e a nova previdência não tem contribuição dos empregadores e do governo, é só a contribuição do trabalhador. A mágica é que não tem mais aposentadoria, não tem mais garantia de renda”, afirmou Gabas.
O deputado federal José Guimarães (PT-CE) endossou o argumento do ex-ministro Carlos Gabas e considerou que o primeiro enfrentamento contra a reforma se dará na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Congresso Nacional, onde a PEC 6/19 está em tramitação “Como disse o Gabas, a PEC desconstitucionaliza tudo, remete para lei complementar e lei ordinária. Por qual razão? Para tirar o quórum qualificado. O governo não tem os 308 votos necessários para aprovar a retirada de direitos, e esta PEC transfere para lei complementar as discussões transitórias da nossa constituição e as mudanças que pretende fazer”, avaliou.
Já o deputado estadual Fernanda Santana (PT) comentou que, mesmo sob um olhar não tão aprofundado, a reforma já lhe parece absurda. “Creio que a saída é nós irmos às ruas, dizer ‘não’. Lutar, chamar cada militante do Partido dos Trabalhadores, do PCdoB, do Psol, do PSB, do PDT e daqueles partidos que queiram se somar, parlamentares ou não, para que possamos, aqui no Ceará, dar um grande exemplo de luta contra essa reforma que querem aprovar tirando o direito da mulher e do homem trabalhador”, enfatizou.
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT/CE), Will Pereira, ressaltou que o Ceará tem sido palco de grandes manifestações. “Nós queremos dizer que temos que continuar nesse mesmo processo de mobilização”, reforçou. Will também acentuou que a CUT não vai apresentar proposta de emenda à PEC 6/19. “Nós somos contrários a essa Reforma da Previdência, porque o que esse governo quer não é nada mais, nada menos que possamos colocar qualquer emenda. Pelo contrário, nós somos contrários a ela”, frisou.
Também participaram do debate os deputados estaduais Acrísio Sena (PT), Carlos Felipe (PCdoB), Augusta Brito (PCdoB) e Soldado Noelio (Pros); os deputados federais José Airton Cirilo (PT-CE) e Paulo Pimenta (PT-RS); o titular da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), De Assis Diniz.; a presidente do Sindiute, Ana Cristina Guilherme; o presidente da Fetraece, Raimundo Martins; o presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Luciano Simplício; o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), advogado João Ítalo Pompeu; além de membros e representantes da sociedade civil, de movimentos sociais e sindicais.
COM AGÊNCIA AL