O registro automático, que possibilita a abertura de empresas em até 5 minutos já disponível no Ceará desde o dia 7 de maio, foi apresentado pela presidente da Jucec, Carolina Monteiro, em audiência pública no Senado, realizada esta tarde (21/05) pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019 que trata do deferimento automático de processos nas juntas comerciais.
Além da Jucec, os presidentes das juntas comerciais do Distrito Federal, Antônio Eustáquio, e do Pará, Cilene Sabino, que também preside a Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju), o presidente da Comissão Mista, senador Jorginho Mello, o relator da Comissão, Deputado Áureo Ribeiro, e o estiveram presentes na audiência.
Carolina destacou em sua apresentação a segurança jurídica dos processos automáticos e apresentou o case de implementação dessa sistemática no Ceará.
“No Ceará, já estamos operando com o registro automático, de modo que não é necessária a verificação posterior, pois o sistema analisa o documento por meio de cruzamento de dados. É fundamental que a gente tenha um ambiente de negócios facilitado para atrair investimentos e promover o desenvolvimento do país”.
A presidente da Jucec acredita que o debate realizado na audiência contribuiu para a sensibilização sobre a desburocratização e a segurança jurídica do registro automático.
“Há uma grande sensibilização por parte da juntas comerciais que operam com foco na segurança jurídica e na legalidade do registro, focando sempre na desburocratização que a medida trará. Acreditamos que teremos um resultado positivo no sentido da publicação da medida provisória, já em operação no Ceará desde o início deste mês”.
A audiência pública teve debate amplo que dá legitimidade a essa discussão, segundo o diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), André Ramos.
“As discussões feitas hoje ajudam no aprimoramento do texto e na entrega de um instrumento legislativo que represente os anseios dos empreendedores brasileiros e que traga a melhoria do ambiente de negócios ao país”.
O Diretor comentou ainda que os próximos encaminhamentos são a realização de audiência pública em Santa Catarina, a elaboração do texto pelo relator da Comissão que em seguida segue para votação.
Para a presidente da Fenaju e da Junta Comercial do Pará, Cilene Sabino, a audiência pública “é fundamental e enriquecedora e para o relator a fim de que possa construir seu relatório com precisão para que juntos possamos desburocratizar e auxiliar no desenvolvimento do Brasil”. Ressaltou ainda a importância da participação do presidentes de juntas na discussão, “tendo em vista que são eles que vivem na prática o dia a dia do registro mercantil”.
Medida Provisória nº876 – deferimento automático de processo
A Medida Provisória nº 876 de 2019 altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para permitir o arquivamento dos atos constitutivos de empresas individuais, do tipo EIRELI e Sociedade LTDA com deferimento automático, caso cumpridos os requisitos de aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e de localização, e de utilização do instrumento padrão estabelecido pelo órgão responsável do Ministério da Economia.
