O presidente Michel Temer (PMDB) tenta suspender, temporariamente, a chama “regra de ouro” da Lei da Responsabilidade Fiscal. A mudança, contudo, causa divergência entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Parlamentares da base governista são contra.
Meirelles se diz contrário à proposta que se desenha na Câmara dos Deputados, que prevê uma suspensão, segundo ele, “pura e simples”. O ministro defende que se crie mecanismos autorreguláveis, para congelar gastos e o corte de despesas e subsídios, caso ocorra a quebra da regra.
O tom de crítica de Meirelles fez o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se pronunciar sobre o caso. Para ele, não haverá discussão sobre a regra de outro nesse ano na Câmara, mas, se o governo quiser, pode apresentar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição). A PEC, que propõe a alteração da regra, estava sendo desenvolvida pelo deputado do PMDB do Rio de Janeiro, Pedro Paulo, à pedido de Maia, desde uma reunião entre os dois, no fim da última semana, com a presença de Temer.
Manobra
A regra de ouro impede a emissão de dívida para o pagamento de despesas de custeio. A regra é um dos três instrumentos de controle da política fiscal, juntamente com a meta fiscal e com o teto de gastos. A alteração como uma manobra do presidente para escapar do crime de Responsabilidade Fiscal, ocorrido quando há o descumprimento da norma.
A possível mudança da regra gerou discussões na base do Governo na Câmara. Marcus Pestana, deputado do PSDB de Minas Gerais e vice-líder do Governo, disse que suspender a regra de outro é uma “péssima ideia”. Para o deputado, a mudança pode agravar a crise fiscal do País e ainda completa dizendo que foram, exatamente, medidas como essa que fizeram o Brasil chegar a crise que passamos agora.
O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), outro vice-líder do Governo na Câmara, argumenta a favor da manutenção da regra, por acreditar que o Governo não está ameaçando descumpri-la. Ele pede que o Congresso vote a reforma da Previdência para aumentar a arrecadação e defende que a devolução do dinheiro do BNDES ao Governo pode melhorar a crise fiscal brasileira.
O líder oposicionista, deputado José Guimarães (PT-CE), revela que a oposição planeja entrar com ação contra a medida, caso ela seja apresentada na Câmara. Segundo o parlamentar, a manobra do governo é apenas para descongestionar o orçamento federal para negociações futuras do Governo. José Guimarães afirma que o presidente Temer “quebrou” o País com a votação das denúncias contra ele e, agora, não tem mais de onde tirar dinheiro.
Lei da Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga governantes a obedecer normas e limites para administrar as finanças do Planalto, fazendo-os prestar contas sobre o quanto e como foram gastos os recursos públicos.
A lei fixa limites em despesas com pessoal e dívida pública, por exemplo, além de determinar a criação de metas para controlar as despesas e receitas. Ela fixa ainda mecanismos de controle adicionais das finanças públicas em anos de eleição, caso de 2018.
Em vigor desde os anos 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina penalizações para os governantes que a descumprem. As consequências desse descumprimento vão, desde a suspensão de operações de crédito, até as pessoais, como perda de mandato, o chamado crime de responsabilidade.
A regra de ouro
A regra de ouro, alvo das mudanças desejadas pelo presidente Temer, garante ao governo criar dívidas, mas somente com o objetivo de financiar despesas com investimento e pagamento de outras dívidas (despesas de capital), o que se configura como déficit primário. Ela impede, por exemplo, que o gestor cubra despesas anteriores. Assim, a regra de ouro evita que os próximos governantes arquem com dívidas de governos anteriores.
Com informação do Jornal O Povo