O governo federal publicou uma instrução normativa para impedir o uso de sistemas de aposta, conhecidas como “bets”, por usuários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada). O documento foi divulgado nessa quarta-feira (1°) no Diário Oficial da União.
Entre as regras, estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, está a obrigatoriedade da verificação por parte das empresas de bets no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), a fim de verificar se o usuário consta da base de dados.
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