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Nesta semana, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a liberação da venda em farmácias de produtos medicinais à base da Cannabis, nome científico da planta popularmente conhecida como maconha. Pela resolução, a medida busca atender pacientes que podem se beneficiar desse tipo de produto,  que atualmente não é encontrado no mercado nacional.

A norma estabelece que o comércio será feito exclusivamente por farmácias e mediante receita médica de controle especial. Porém, a agência reguladora decidiu arquivar a proposta de regulamentação do cultivo da planta. No Senado, o assunto repercutiu entre os parlamentares, inclusive porque o tema é tratado em um projeto de lei em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Para a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), usuária do canadibiol para auxiliar no controle de dores e melhoria da qualidade de vida, a regulamentação da Cannabis medicinal é urgente para milhões de brasileiros, pois o custo para importar a substância é muito alto e inviável para a maioria das famílias.

— Precisamos garantir o acesso a todos que precisam, que sofrem com dor. Segundo a própria Anvisa, são mais de 13 milhões de brasileiros, com diferentes doenças, que poderiam se beneficiar desses medicamentos. Em Israel o uso medicinal da Cannabis foi aprovado em 1999 e a tecnologia israelense de maconha medicinal melhorou significativamente a vida de milhares de pessoas que a usam como um remédio permanente. Estamos mais de duas décadas em atraso. A regulamentação proposta pela Anvisa é um primeiro passo.

A senadora destacou, ainda, que recente pesquisa feita pelo Instituto de Pesquisa DataSenado mostrou que 79% dos brasileiros são a favor que medicamentos feitos a partir da planta da maconha sejam fornecidos gratuitamente pelo SUS.

Projeto no Senado

O debate sobre o uso da maconha medicinal está no Senado desde 2016, quando a Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (Reduc) propôs uma sugestão legislativa que estabelecia regras para fiscalização e tributação da maconha medicinal (SUG 6/2016). Em setembro deste ano, a proposta foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e passou a tramitar como projeto de lei na Casa (PL 5.295/2019). Atualmente a matéria aguarda relatório do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Quando a SUG 6/2016 estava na CDH, apesar do voto favorável, o relator na comissão, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou uma nova redação à proposta, que reduziu o texto de 113 para 6 artigos.

O texto do PL 5.295/2019, proposto por Alessandro, trata dos produtos, processos e serviços relacionados à maconha medicinal e ao cânhamo industrial. Entre as alterações, está um artigo que submete a produção, a distribuição, o transporte e a comercialização da Cannabis medicinal ao regime de vigilância sanitária. O relator prevê ainda que as normas sobre plantio, cultura e colheita do cânhamo industrial sejam de responsabilidade de uma autoridade agrícola do Estado.

A pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico sobre medicamentos derivados da Cannabis e sobre a produção do cânhamo industrial também devem ser fomentados pelo poder público, segundo a proposta.

 

(*) Com informações da Agência Senado

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