Há mais de dez anos em tramitação na Câmara Federal, o projeto de lei que regulamenta o lobby no Brasil pode ser votado nos próximos dias no plenário da Cada com um texto menos rigoroso do que a versão original.
O ponto mais polêmico é a retirada da obrigatoriedade de credenciamento para quem trabalha com lobby, prevista no texto de 2007 do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Na versão atual, que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em dezembro de 2016, os lobistas “poderão requerer seu credenciamento”.
O texto atual do PL 1202/2007, relatado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), também não traz mais a obrigação de que os credenciados apresentem anualmente ao Tribunal de Contas de União (TCU) uma declaração discriminando suas atividades e “quaisquer gastos realizados relativos à sua atuação” junto aos órgãos públicos.
Para o presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), Guilherme Cunha Costa, tirar a obrigatoriedade de credenciamento é importante para evitar a burocracia para indivíduos e grupos que exercem pressão de forma eventual e não remunerada. “Quando você torna obrigatório, acaba restringindo a participação da sociedade no debate de políticas públicas”, afirma Costa.
Ele diz ainda não ter dúvida de que quem exerce a atividade continuamente vai se credenciar – e que caberá ao mercado, aos políticos e à sociedade monitorar quem opta por andar sem crachá. “A gente terá que ficar de olho em quem não se credencia”.
A deputada Cristiane Brasil também diz que “os lobistas tradicionais vão fazer questão de se credenciar”, porque, segundo ela, terão privilégios e mais acesso aos parlamentares, por exemplo. “Se não se credenciar, vai me parar no corredor e eu não vou atender”, afirma Brasil, para quem os outros deputados deverão fazer o mesmo.
“Para nós é uma segurança ter certeza de quem é a pessoa que te entrega o cartão. A gente está num momento muito crítico da nossa representação para colocar o nosso mandato em jogo”. Para a ONG Transparência Internacional, porém, é possível não limitar a atuação de grupos esporádicos e manter a obrigatoriedade de registro – como eles propõem em uma série de medidas contra a corrupção, redigidas com a Fundação Getúlio Vargas e que estão em consulta pública.
“Tem uma razão muito mais forte em prol da obrigatoriedade e é perfeitamente conciliável com essas exclusões [dos grupos eventuais]”, diz Bruno Brandão, representante da Transparência no Brasil. Ele destaca que o Parlamento Europeu, inclusive, está discutindo se torna agora obrigatório o credenciamento de lobistas. Nos EUA, o registro é obrigatório.
Improbidade
O texto que será votado determina que a atividade do lobista deve se guiar pela “legalidade, ética, transparência e garantia de acesso às dependências dos órgãos e autoridades públicas”. Os credenciados deverão formalizar por escrito agendamento de reuniões e informar quem representam.
Ele também prevê como ato de improbidade qualquer “vantagem, doação, benefício, cortesia ou presente com valor econômico que possa influenciar processo de decisão”, com pena equivalente a até três vezes o valor em questão.
A exemplo dos EUA, chefes do poder Executivo precisarão, pelo texto, esperar quatro anos, do momento em que deixarem o cargo, para poder exercer profissionalmente o lobby. O registro será negado a quem tiver sido condenado por crimes como corrupção e tráfico de influência.
A quarentena de um ano para todos os que deixarem um cargo público, prevista na versão original, no entanto, foi retirada. O termo “lobby” também não consta mais no projeto de lei, que, após pressão dos setores envolvidos, se refere à atividade como “representação de interesses nas relações governamentais”.
Para Costa, a palavra está estigmatizada e diminui a atividade do profissional de relações institucionais e governamentais —reconhecido recentemente pelo Ministério do Trabalho. “Lobby é a defesa oral daquilo que você quer. Só que a atividade não é só essa, a profissão tem 91 competências [segundo o Ministério do Trabalho]. Se focasse na palavra lobby, ia diminuir a atividade”, diz. Segundo Brasil, o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que colocaria o texto em votação até o fim de março. Se aprovado, ele ainda vai para o Senado.
Com informações do Jornal Folha de São Paulo
