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A Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca da Assembleia Legislativa realiza, na segunda-feira (12), às 14h30, audiência pública para discutir a regularização fundiária no estado e o acesso aos programas habitacionais do Governo Federal.

O debate foi solicitado pela deputada Augusta Brito (PCdoB) e subscrito pelo deputado Nelinho (PSDB).

A regularização fundiária deve ser compreendida como um processo de inclusão social, defende a parlamentar. Além de direito social, a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, lazer, a educação e a saúde.

A deputada também relata em seu requerimento que as populações de baixa renda estariam sendo deixadas de lado no programa habitacional do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida e que há dificuldades de acesso aos créditos por conta de mudanças nas faixas de financiamento.

Foram convidados para debater o tema representantes da Secretaria das Cidades do Estado, da Câmara Municipal de Fortaleza, da Companhia de Habitação do Ceará, Sindicato da Construção Civil, Federação dos Bairros e Favelas e Defensoria Pública do Estado do Ceará.