O senador Cid Gomes (PDT) criticou, nesta quarta-feira, durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, a proposta de decreto do presidente Jair Bolsonaro para flexibilizar a compra e a posse de armas de fogo. Essa discussão, segundo o senador cearense, não pode ser resolvida por meio de decreto.
A Comissão de Constituição e Justiça decidiu, por 15 votos a 9, pela sustação do decreto do presidente presidencial que liberou a compra e a posse de armas para diversas categorias. A discussão será levada ao plenário do Senado. Durante os debates, o senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB) disse que o decreto, ao não observar o princípio da razoabilidade, alterou profundamente o significado do Estatuto do Desarmamento, promovendo superlativamente a aquisição de armas de fogo pela população.
O decreto extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer a aquisição ilimitada de armas por uma mesma pessoa, observou Vital do Rego.
O senador Cid Gomes é um dos críticos da tentativa do Executivo em atropelar as atribuições do Legislativo.
Se o Presidente da República assumiu compromissos em campanha que envie para esta Casa um projeto de lei, que será analisado, aí sim será oportunidade de se discutir o apaixonante tema de violência, vis-à-vis armamento e desarmamento, defendeu, completando que é claro como a luz do dia que o Presidente extrapolou a competência do Congresso Nacional quando assinou decreto liberando compra e posse de armas.
Cid destacou, ainda, que as assessorias técnicas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, além do Ministério Público Federal, já emitiram pareceres atestando essa ilegalidade. “Defendo, portanto, que esta Casa se afirme naquilo que são suas atribuições”, observou, ao dizer que não é razoável amesquinhar a discussão afirmando que esse posicionamento da Comissão é um gesto de oposição ao Executivo.
Fui testemunha ontem de uma votação no Congresso Nacional que talvez seja única na história, onde 450 deputados federais e 61 senadores votaram a favor, por unanimidade, e aprovaram um projeto cabeludo do Executivo, portanto não se trata disso, se trata de a gente colocar os poderes cada um no seu quadrado, afirmou Cid, ao defender as prerrogativas do Legislativo.
(*) Com informações da Agência Senado e da assessoria de comunicação do Gabinete do Senador Cid Gomes (PDT)