Contrária à reforma da Previdência, a deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) foi escolhida relatora do decreto presidencial que formalizou, na última sexta-feira (16), a intervenção federal n a segurança público do Rio de Janeiro. Ela sabe que propostas de emenda à Constituição (PECs), caso da reforma, não podem ser promulgadas enquanto perdurar intervenção da União em quaisquer dos entes federativos, nos termos da própria Carta Magna. Instada pelo Congresso em Foco as opinar sobre as chances de a reforma da Previdência ir a voto, a emedebista foi sintética: “Esquece”, gracejou. “Vai dormir em paz, que eu já estou em paz. Eu já estava, antes. Agora, mais do que nunca.”
Laura Carneiro sabe que o governo, embora não admita publicamente, vê cada vez mais distantes as chances de aprovação da reforma, considerada impopular por parte da sociedade. Sabe também que pode ser barrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o “jeitinho” encontrado pelo Palácio do Planalto para manter as aparências de não desistência da proposta: o presidente Michel Temer disse ter acertado com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), que suspenderia a intervenção caso conseguisse os 308 votos necessários para aprovar a PEC. Com a condição, prontamente aceita por Pezão, de que não seria desfeita a estrutura organizacional montada para que as Forças Armadas entrem em ação &nda sh; general Walter Braga Netto, chefe do Comando Militar do Leste, à frente.
Em outro flanco, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), consultará o Supremo para saber se, enquanto a intervenção estiver em curso, o Parlamento pode ao menos discutir e votar a reforma, deixando para promulgá-la ao fim do decreto. Assim, a observância à lei estaria resguardada e nada mais haveria no caminho das mudanças pretendidas por Temer. Trata-se do mundo ideal imaginado e almejado por governistas, com base em entendimentos já manifestados por consultores do Congresso e juristas.
Laura vai enfrentar uma oposição com vários discursos na ponta da língua – entre eles o de que a intervenção serve para tirar de foco o inquérito sobre o “Decretos dos Portos”, que investiga suspeita de propina para Temer, e o de que se trata de uma “cortina de fumaça” para esconder o fracasso do governo na busca de votos pró-reforma da Previdência.
Dizendo-se esperançosa no êxito da intervenção, a deputada minimizou a resistência oposicionista e disse à reportagem que os adversários de Temer hão de compreender que o amargor do “remédio” é imprescindível. “Acho que eles vão ter a compreensão de que o remédio é amargo, mas que é o único que tem nesta altura. E que não é intervenção militar! É uma intervenção federal, com um novo modelo”, ponderou a emedebista, informando que, além de apresentar o relatório favorável ao decreto, vai fazer uma sugestão orçamentária para Temer custeá-lo adequadamente.
“Sem recurso federal, não tem intervenção. Com os recursos do estado [do Rio] é impossível”, acrescentou Laura, para quem o fato de Temer ter incluído o ministro Osmar Terra (Desenvolvimento Social e Agrário) nas reuniões estratégias sinaliza que a intervenção terá, paralelamente, uma veia de política social. “Por outro lado, quando vem [ao Rio] o [ministro da Fazenda, Henrique] Meirelles, ele dá um indicativo de que os recursos serão da União”, emendou.
Mas tanto otimismo esbarra na disposição oposicionista em enfrentar as ações de Temer – principalmente a reforma da Previdência, que não pode ser promulgada enquanto uma intervenção federal esteja em vigor. Líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS) já avisou que sua bancada obstruirá todos os projetos até que a reforma seja arquivada. “Enquanto ela não estiver enterrada, estaremos em obstrução. Não votaremos nenhum tema”, avisou o parlamentar. ”Vamos mobilizar o nosso pessoal, votar contra, trabalhar para derrotá-los.”
Intervenção (com interventor) militar
A obstrução irrestrita anunciada pelo PT é embalada pelo discurso de que Temer, ao recorrer aos militares para resolver um problema estadual, sinaliza que pode ir além. Paulo Pimenta evita projetar cenários e a hipótese de mais intervenções em outros estados, mas demonstra preocupação com os próximos passos do governo. “Esse decreto pode abrir um processo enorme, mas seria uma aventura de minha parte tentar adivinhar qual é o próximo estado [a sofrer intervenção]“, declarou o deputado petista, para quem o decreto de Temer é uma “irresponsabilidade”.
Segundo Paulo Pimenta, entre as razões da medida está a criação de uma “pauta para um governo desacreditado, rejeitado por 97% da população”.
“É uma ação politiqueira. Já existe uma GLO [Garantia da Lei e da Ordem, recurso legal para situações de descontrole] no Rio. Desde julho do ano passado as Forças Armadas já estão autorizadas a atuar. Até hoje, sequer foi elaborado um plano de segurança pública com as demais forças do estado. Qualquer pessoa que tenha um mínimo de noção sobre segurança pública sabe que as Forças Armadas não têm preparo, nem treinamento, para enfrentar o crime organizado. O crime organizado se combate com inteligência, planejamento”, acrescentou o deputado.
Com informações do Congresso em Foco.
