O relatório da Medida Provisória (MP) do setor elétrico traz mudanças estruturais no modelo energético brasileiro, ao prever a abertura total do mercado de energia para todos os consumidores e a criação de um teto para os subsídios financiados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O texto, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi apresentado nesta terça-feira (28) e será analisado pela comissão mista do Congresso Nacional nesta quarta-feira. Após a votação no colegiado, seguirá para os plenários da Câmara e do Senado.
O relator acolheu mais de 100 emendas de parlamentares e propôs ajustes em temas centrais, como redução da geração em usinas e regulação da atividade de armazenamento de energia elétrica. O conjunto das medidas busca modernizar o setor e ampliar a competitividade no fornecimento de energia no país.
Abertura do mercado de energia
O texto estabelece que, a partir de 2028, todos os consumidores poderão escolher livremente seus fornecedores e fontes de energia, assim como já ocorre no mercado de telefonia.
• Indústria e comércio terão acesso antecipado, a partir de agosto de 2026;
• Demais consumidores, incluindo residenciais, poderão aderir ao mercado livre a partir de dezembro de 2027.
Hoje, apenas grandes consumidores — com alto padrão de consumo — participam desse modelo. A medida visa democratizar o acesso e permitir que o cidadão opte por fontes mais baratas ou sustentáveis, como hidráulica, solar ou eólica.
Para garantir estabilidade no sistema, a MP cria a figura do “supridor de última instância”, responsável por fornecer energia caso a empresa contratada pelo consumidor falhe.
Limitação dos subsídios da CDE
Outra mudança relevante é a criação de um teto de crescimento para os subsídios da CDE, a partir de 2027. O fundo, custeado nas contas de luz, reúne recursos que somam cerca de R$ 50 bilhões em 2025 e financia incentivos para fontes renováveis, além de programas sociais como a tarifa social de energia e o Luz Para Todos.
Pelo novo modelo, cada subsídio terá um limite individual de gasto. Caso o teto seja ultrapassado, os próprios setores beneficiados deverão arcar com o custo excedente. No entanto, algumas despesas estarão isentas de limitação, como:
• Programa Luz Para Todos;
• Tarifa social de energia elétrica;
• Benefícios da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC);
• Pequenas distribuidoras;
• Custos administrativos da CDE, CCC e Reserva Global de Reversão (RGR), geridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Armazenamento de energia
O relatório também avança na regulamentação do armazenamento de energia elétrica, criando incentivos à implantação de baterias e sistemas de estocagem no país. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ficará responsável pela regulação e fiscalização do setor, um passo considerado essencial para ampliar a segurança do abastecimento e integrar fontes renováveis ao sistema nacional.
Com a MP, o Congresso busca modernizar o marco regulatório do setor elétrico, conciliando abertura de mercado, equilíbrio financeiro e transição para uma matriz mais sustentável e eficiente.