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O Termo de Acordo e Compromisso que estabelece o fim da paralisação dos servidores militares do Estado do Ceará foi celebrado nesta segunda-feira (02), na sede do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O documento elaborado de forma coletiva foi assinado pelos representantes dos Três Poderes do Estado do Ceará: o procurador-geral do Estado do Ceará, Juvêncio Viana; o deputado estadual, Evandro Leitão, e o desembargador Teodoro Silva, bem como os três representantes dos militares: o deputado estadual Soldado Noélio; o vereador Sargento Reginauro Sousa e o cabo Monteiro.
A mesa diretora dos trabalhos foi composta pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas; o procurador-geral do Estado do Ceará, Juvêncio Viana; o deputado estaduais Evandro Leitão; o desembargador Teodoro Silva; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará (OAB-CE), Erinaldo Dantas; o coronel do Exército Brasileiro Marcos Cesário; a defensora pública geral Elizabeth Chagas; o procurador da República, Oscar Costa Filho; e o comandante da Força Nacional de Segurança, coronel Aginaldo de Oliveira; e o representante dos militares, vereador Sargento Reginauro Sousa.
O acordo observa que, na apuração administrativa da responsabilidade disciplinar do militar envolvido em atos ilícitos e infracionais cometidos durante o período de 1º de setembro de 2019 a 1º de março de 2020, relacionados com a paralisação indevida, será garantido a todos um devido e justo processo, com a impessoalidade, imparcialidade, ampla defesa e contraditório, com absoluta publicidade e transparência, admitida a reavaliação de atos administrativos praticados durante o período para viabilizar possíveis revisões que se fizerem necessárias.
Será assegurada, na tramitação dos processos disciplinares atuando junto à Controladoria Geral de Disciplina (CGD) a participação de comissão externa, integrada por representantes da OAB, Defensoria Pública, MPCE e MPF, com o fim de garantir a observação do devido processo legal. Também houve o compromisso de que não haverá transferências, durante o prazo de seis meses, contados a partir da assinatura do referido acordo.

O reestudo e a efetiva rediscussão da tabela salarial sem alteração dos valores já anunciados pelo Governo foram acordados, ainda, respeitados os limites orçamentários previstos na mensagem do Poder Executivo em tramitação na Assembleia Legislativa.

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