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O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Salmito Filho (PDT), antes de iniciar a solenidade da abertura dos trabalhos do segundo semestre de 2018 na manhã desta quarta-feira, 1º de agosto, foi ao encontro dos manifestantes que estavam na Galeria Dom Helder Câmara, que pediam pela revogação da Lei dos Alvarás. Na reunião ficou acertado que os manifestantes trariam uma proposta de mudança na Lei dos Alvarás na quarta-feira da próxima semana para a CMFor, para que ela seja discutida junto com os vereadores e depois encaminhada ao prefeito Roberto Cláudio.
Salmito iniciou sua fala ressaltando que toda e qualquer manifestação sempre será bem recebida na CMFor e que é um direito do povo em se manifestar contra ou a favor de projetos. Em seguida, quando questionado pelos manifestantes sobre a votação do Projeto de Lei Complementar nº 21/2018, O presidente da CMFor explicou que o projeto não se tratava sobre a revogação da lei que eles queriam, mas sim sobre parcelamento e ampliação do prazo para a solicitação dos alvarás de funcionamento de empresas da Capital.
“Eram dois pontos que não atende a revogação, mas dava a prorrogação do prazo e renovação do alvará. Em vez de terminar em julho, seria em agosto, ou seja, vocês teriam mais tempo. Sei que a questão principal de vocês são os valores, mas o parcelamento e prorrogação do prazo, em nada atrapalharia a bandeira principal de vocês que está estampada na camisa de muitos, que é revogação já”, explicou.
Salmito ressaltou também o trabalho transparente desenvolvido pelo Poder Legislativo na mediação das demandas de interesse do cidadão, afirmando que o processo de apreciação da matéria que atualizou o Código Tributário de Fortaleza foi totalmente transparente e que a votação realizada em 2017 correu dentro dos trâmites legislativos e legais.
O presidente da CMFor comentou também que para haver uma revogação ou mesmo mudança na lei dos alvarás, a iniciativa precisa partir do Executivo, que então poderia ser votada pelo Poder Legislativo Municipal.
“A revogação que vocês estão pedindo, essa competência não cabe à CMFor. Se de repente algum vereador concordar com a proposta de vocês, ele tem que procurar o prefeito, que aí sim é a pessoa que tem a prerrogativa da iniciativa legislativa da matéria tributária. A iniciativa, mesmo sendo legislativa, não é da CMFor, qualquer matéria tributária é de iniciativa do Poder Executivo. O pedido da revogação não depende da iniciativa da CMFor”, esclareceu.
Um dos representantes do movimento, Rodrigo Marinho, afirmou que segunda-feira eles se reunirão para criar uma nova proposta para a lei dos alvarás e que viriam aqui na quarta-feira da próxima semana trazer essa proposta para a CMFor, para que seja discutida com os vereadores e que seja encaminhada ao prefeito, algo que foi imediatamente acatada por Salmito Filho.
COM AGÊNCIA CMFOR
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