O presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), promulgou nessa terça-feira(3) e enviou para publicação no Diário Oficial do Estado a PEC proibindo a anistia aos policiais militares que participarem de manifestações grevistas. O texto se encontra publicado no Diário Oficial do Estado da edição do dia 3 de março que circula no formato impresso nesta quarta-feira (4) e está disponível na internet.
Sarto agradeceu a contribuição dos 38 deputados estaduais para aprovação das mudanças na Constituição do Estado que, em seu entender, dão mais tranquilidade à população que não quer greve nas corporações militares. Segundo o presidente do Legislativo Estadual, a entrada em vigência do dispositivo constitucional que veda anistia ou perdão a quem participa de greve atende ao “anseio da maioria esmagadora da população cearense”.
De acordo com o texto publicado:
“Fica vedada a concessão administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por servidores militares envolvidos em movimentos ilegítimos ou antijurídicos de paralisação, motim, revolta ou outros crimes de natureza militar que atentam contra a autoridade ou a disciplina militar”.
Íntegra do Diário Oficial do Estado – 03.03.2020
O assunto ganhou destaque no Bate Papo Político do Jornal Alerta Geral, desta quarta-feira (4), com os jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida.
Veja o placar da votação:
Mais cedo
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (03), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a proibição de anistia ou perdão para policiais militares envolvidos greve. Tanto no primeiro, quanto no segundo turno, o placar foi de 34 a favor e 2 contra, além de 1 abstenção.
A votação da matéria foi antecedida de muitos debates. O deputado delegado Cavalcante (PSL) foi um dos parlamentares a encaminharem voto contrário à PEC. O deputado Soldado Noélio (PROS) voltou a dizer que não é com perseguição que se pode buscar solução para a crise na Polícia Militar e condenou medidas que inibam a liberdade de manifestação e participação de policiais na vida política.
Integrante da base de apoio ao Palácio da Abolição, o deputado Osmar Baquit (PDT) contestou as palavras do Soldado Noélio, lembrou que, quem submeteu ao concurso público para ingressar na Polícia Militar, o fez consciente das regras estabelecidas, como, por exemplo, a vedação para fazer greve.
Baquit fez deferência ao jeito elegante do deputado Noélio se comportar e participar dos debates e foi cáustico com o deputado André Fernandes (PSL), a quem não nominou, mas, pela descrição, o chamou de fujão e de gatinho no plenário e valente nas redes sociais. O campeão de votos nas eleições de 2018, aliado do presidente Bolsonaro, é um dos opositores mais críticos à administração Camilo Santana nas redes sociais.
Refrigerante e pipoca
O deputado André Fernandes não apareceu na Comissão de Constituição e Justiça após pedir vistas à PEC, que trata da proibição de anistia a militares, nem no Plenário para votação, nesta terça-feira, da mudança no texto constitucional. O pedido de vistas, permitido no Regimento Interno da Assembleia, atrasou a votação da matéria em 48 horas, passando do último sábado para esta terça-feira.
Ao final do pronunciamento, Osmar Baquit disse que, quem foge ao debate, não tem o mínimo de credibilidade.
Eu espero que, quem foge, esteja comendo pipoca e tomando refrigerante, como falaram aqui, ironizou Baquit, ao citar a última frase do deputado André Fernandes que, na sessão extraordinária, no último domingo, ao encerrar um pronunciamento, disse que estaria saindo para comer pipoca e tomar refrigerante.
Sarto destaca PEC
O presidente da Assembleia Legislativo, José Sarto, ao falar sobre a importância da aprovação da PEC, garantiu que o projeto de lei que trata da reestruturação remuneratória de praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado continuará em tramitação na Casa, conforme já foi acordado entre deputados, membros do Governo do Estado e representantes da categoria.
Já colocamos aqui que a Polícia Militar do Estado do Ceará não tem absolutamente nada a ver com o punhado de pessoas que infringiram a Constituição. Tenho certeza de que a instituição sai com uma ferida muito grande, salientou.
Segundo José Sarto, a AL vai discutir a reestruturação, obedecendo aos limites orçamentários que já foram postos.
Se houver ainda alguma possibilidade de mobilizar para atender as questões da tropa de um modo geral, a Assembleia é acessível a isso, mas há um limite orçamentário, que é o limite de R$ 495 milhões, observou.
José Sarto comunicou ainda que a comissão permanente para firmar o cumprimento do acordo por ambas as partes, assim como tratar das pautas que não foram contempladas até o momento, será formada ao longo desta semana.
O direito à ampla defesa e o direito ao contraditório já são assegurados pela Constituição, mas nós vamos garantir uma transparência. O Governo já apalavrou que haverá uma ampla transparência e o acompanhamento dessa comissão, que é paritária e isenta, finalizou o presidente do Legislativo.
Confira a mensagem completa:
