No encontro, foram estabelecidas ações para o enfrentamento imediato do problema. Ficaram estabelecidos os seguintes pontos, na sequência da implementação do Plano Nacional de Segurança e para o enfrentamento imediato da crise penitenciária:
– Moção de apoio dos colegiados de secretários de segurança pública e de administração penitenciária ao Plano Nacional de Segurança.
– Constituição de equipe de governança conjunta com a participação de cinco secretários de Segurança Pública e cinco secretários de Administração Penitenciária, um de cada região do país.
– Imediata instalação dos 27 Núcleos de Inteligência Policial (NIPO) nos estados e no Distrito Federal, previstos no Plano Nacional de Segurança.
– Atuação integrada para a abertura de novas vagas em presídios em modelos de alas e prédios modulares.
– Preparação de alteração legislativa (Proposta de Emenda Constitucional ou Projeto de Lei) para o estabelecimento de fonte de financiamento para a Segurança Pública.
– Repasse imediato aos estados de R$ 295,4 milhões, sendo R$ 147,6 milhões para a aquisição de bloqueadores de celular, R$ 70,5 milhões para scanners e R$ 77,5 milhões para tornozeleiras.
Para o secretário André Costa, a deliberação em conjunto é imprescindível, uma vez que o que acontece dentro dos presídios reflete do lado de fora. “É de grande importância de unir as pastas. Problema de presídio é problema de segurança pública”, ressaltou o titular da SSPDS.
Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério da Justiça e Cidadania (MJC).
Fonte: SSPDS
