Os governadores não gostaram da nova versão da reforma tributária e, por meio do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), fizeram apelos, nessa terça-feira, para a Câmara Federal rejeitar o novo texto substitutivo ao Projeto de Lei 2337/2021, que altera a tributação do Imposto de Renda (IR).
Segundo os secretários da Fazenda, a nova versão do substitutivo, apresentada na segunda-feira pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), relator do projeto, mantém perdas de receitas no valor de 26,1 bilhões aos estados e municípios a partir de 2023.
O Comsefaz, por meio de nota, destaca que a nova proposta de reforma tributária agrava os problemas do federalismo brasileiro, concentrando ainda mais recursos públicos na União e sujeitando os entes nacionais a um desequilíbrio fiscal insustentável.
Segundo, ainda, a nota do Comsefaz, as alterações propostas pelo relator ameaçam o financiamento dos serviços públicos.
“Postulamos a rejeição dos termos atuais do substitutivo para poder garantir à população brasileira dignidade e serviços públicos que condigam com a expressão das vontades democráticas que nos conduziram às atuais gestões das administrações públicas subnacionais.”
Com esse argumento, os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, fazem apelos aos deputados federais para rejeitarem os termos atuais do substitutivo para poder garantir à população brasileira dignidade e serviços públicos que condigam com a expressão das vontades democráticas. A nota tem a assinatura da Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, Fernanda Pacobahyba.
“A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é a variável federativa correta para adicionais ajustes que a relatoria por ventura considere necessários. Sua receita pertence somente à União, o ente que arrecada mais de dois terços das receitas tributárias do país”, destaca o documento.