O enfrentamento regular dos efeitos das estiagens que historicamente castigam o Nordeste pode passar a contar com o suporte de fundo específico de recursos, denominado Fundo de Atendimento às Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec). A medida é prevista em projeto de lei (PLS 791/2015) do senador José Agripino (DEM-RN) aprovado, nesta terça-feira (3), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A proposta recebeu decisão terminativa na comissão e deve ser encaminhado diretamente para análise na Câmara dos Deputados. Porém, a decisão final no Senado pode ainda caber ao Plenário se for apresentado recurso com essa finalidade. O relatório foi elaborado pelo senador Elmano Férrer (PMDB-PI), que durante a reunião solicitou a Simone Tebet (PMDB-MT) para fazer a leitura do documento aos colegas.
Pela proposta, o Fasec deverá ser criado pelo governo federal e gerido por um conselho deliberativo com apoio técnico e administrativo do órgão que executa a Política Nacional de Defesa Civil. Esse conselho deliberativo terá também representantes do Senado, da Câmara, dos estados e municípios da região.
A ideia é que o Fasec seja um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, com aplicações de recursos sob as formas de apoio a fundo perdido ou empréstimos reembolsáveis. Será constituído com recursos do Tesouro Nacional, doações, legados, subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais, além da reversão de saldos anuais não aplicados e outras fontes de receitas.
Restrições
Ainda pela proposta, os recursos do Fasec não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa do órgão gestor ou entidade da administração pública, permitida somente a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao atendimento das situações de emergência e calamidade pública decorrentes de secas.
O saldo dos recursos não aplicados no mesmo exercício poderá ser destinado, no ano subsequente, à construção de reservatórios de água, sistemas de captação de água e adutoras ou ser mantido como reserva para atendimento mais eficaz às eventuais e futuras situações de emergência ou de calamidade pública, decorrentes das secas.
Originalmente, o projeto pretendia assegurar ao Fasec, em cada exercício financeiro, a quantia de R$ 1 bilhão, atualizado pela variação acumulada da receita corrente líquida da União. Apesar de ter mantido essa previsão no relatório que defendeu na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), Elmano optou por excluir essa medida na CAE. Levou em conta a possibilidade de questionamento da constitucionalidade da proposta, já que iniciativa em matéria orçamentária cabe apenas ao chefe do Poder Executivo.
Agilidade
Na mesma linha argumentativa do autor, Agripino, Elmano sustentou no relatório que a criação do Fasec irá garantir maior agilidade no atendimento às vítimas de estiagem no Nordeste. Ele observou que, habitualmente, as ações emergenciais de combate à seca são cobertas por meio de medidas provisórias, ficando os governos locais na dependência da disponibilidade de recursos e da burocracia do governo central.
Durante do debate da matéria, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) declarou voto favorável, mas observou que a solução para o problema secular das secas no Nordeste depende de solução nova: transformar a região num centro de alta tecnologia, que não vai precisar de chuva em quantidade, mas de “cérebros”.
Elmano Férrer lamentou o desmantelamento de órgãos como a Sudene que tinham por missão definir estratégias e projetos para soluções para o desenvolvimento regional. Por isso, afirmou, a situação se agrava. Otto Alencar (PSD-BA) observou que soluções para o problema hídrico na região envolvem ainda medidas de recuperação ambiental, como o reflorestamento e a dessalinização de águas. O presidente da CAE, Tasso Jereissati (PSDB-CE), registrou que a comissão realizará audiência, ainda esse mês, para debater a atual crise hídrica no Nordeste.
