O Plenário aprovou o Projeto de Lei da Câmara 110/2018, que cria os juizados especiais criminais digitais.
A proposta modifica a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (9.099/95) para determinar a criação dos juizados, que serão responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com o emprego da informática.
A matéria vai a sanção.