A ausência de contrapartidas e a queda brutal da receita colocam em xeque os resultados do pacote de renegociação das dívidas dos Estados, aprovado pela Câmara no final do ano passado e já sancionado pelo presidente Michel Temer. Essa é a conclusão de um estudo feito pelo banco Credit Suisse.
Na avaliação do economista Paulo Coutinho, responsável pela análise, se os Estados não implementarem o duro pacote de ajustes, que inclua medidas como o congelamento de salários e de benefícios e a redução gradual de renúncias fiscais, além de privatizações, eles correm o risco de entrar em crise em 2019. “Não é possível afirmar categoricamente, porque não sabemos como cada Estado vai reagir, mas a probabilidade é alta de a crise voltar em três anos se não fizerem os ajustes necessários”, diz Coutinho. A projeção leva em consideração dois fatores.
O primeiro deles é a forma como o pacote saiu do Congresso. A lei prolonga por 20 anos o prazo de pagamento das dívidas com o Tesouro e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Dá carência e desconto nas parcelas até junho de 2018. No entanto, os descontos nos serviços da dívida vão caindo ao longo do tempo: 100% ao que era referente ao segundo semestre de 2016; 94,7% em janeiro deste ano; a partir daí, redução em 5,3 pontos porcentuais ao mês até junho de 2018.
Por essa característica, o relatório destaca que a lei apenas posterga o pagamento do serviço da dívida, sem alterar o seu saldo total ou os juros contratados, beneficiando principalmente Estados do Sul e do Sudeste, que detêm a maior parte da dívida com a União. Outro detalhe: o alívio maior vai ocorrer em 2017. A diminuição gradual do desconto fará com que o impacto em 2018 seja menos da metade do ocorrido em 2017.
Insuficiente
A principal contrapartida prevista é insuficiente, na avaliação de Coutinho: os Estados que aderirem terão de limitar o crescimento da despesa ao IPCA do ano anterior. Mas por apenas dois anos. “É muito pouco em termos de contrapartidas e o prazo é curto: os Estados podem apenas adotar medidas paliativas, postergar contratações e reajustes, sem adotar o ajuste necessário”, diz.
Coutinho lembra que o argumento dos deputados para retirar dos projeto as contrapartidas consideradas mais enérgicas foi a de que cada Estado deveria ter flexibilidade para decidir o seu ajuste. “O Rio de Janeiro é um exemplo de no que essa flexibilidade dá”, diz Coutinho. A equipe do governador Luiz Fernando Pezão encaminhou para a Assembleia Legislativa um pacote que previa cortes de R$ 9,3 bilhões. Mas o lobby dos servidores sobre os deputados foi forte, diz: propostas que somavam R$ 8 bilhões foram limados do pacote e a economia final será de apenas R$ 1,3 bilhão.
Nos últimos dois anos, os Estados fizeram cortes onde foi possível. O investimento caiu de R$ 65 bilhões para R$ 37 bilhões ao ano. Houve economia de R$ 32 bilhões nas despesas correntes. Mas os gastos com pessoal seguem em alta.
Para Coutinho, a história já mostra que é muito difícil para os Estados atacarem sozinhos o cerne desse problema, porque é preciso enfrentar a pressão e o descontentamento de setores organizados entre funcionários da ativa, aposentados e pensionistas.
“Em menos de 30 anos, este é o sexto pacote de ajuda aos Estados sem contrapartidas prevendo ajustes: isso mostra que, sem essas contrapartidas, não haverá consolidação fiscal”, diz ele. Desde a promulgação da Constituição de 1988 foram feitos programas de ajuda aos Estados em 1989, 93, 97, 2001 e 2014, mais o do ano passado.
Outro componente que fragiliza os efeitos do pacote é a queda da receita. No acumulado dos 12 meses entre outubro de 2015 e outubro de 2016, os Estados, no conjunto, perderam R$ 34 bilhões.
Na média, a receita caiu 6,4% entre 2014, véspera da crise, e 2016. Alguns tiveram queda suave, como Minas Gerais: retração de apenas 2,5%. Outros registraram redução de dois dígito, como o Espírito Santo, que viu a receita encolher 15,4%. O baque é maior nos que dependem de transferências da União. É o caso do Acre, que acumula queda de 17,7%.
Fazendo uma análise entre o fôlego financeiro oferecido pela renegociação das dívidas e a queda brutal da receita nos Estados percebe-se que o alívio financeiro é mais restrito ainda. O desconto dado pela lei cobre a queda de receita em apenas quatro Estados – Alagoas, Paraná, Mato Grosso e Minas Gerais. Os demais continuam a sofrer com a retração.
Ao final do relatório, Coutinho sugere dez medidas de ajuste para evitar uma recaída nos Estados, entre elas: aumento extraordinário da alíquota de contribuição previdenciária de 20% a 30%, inclusive de inativos; congelamento de salários e benefícios em 2017; redução da carga horário da funcionalismo com redução proporcional dos salários; e suspensão de contratação por período predefinido.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.