A retirada de votação do projeto de lei que estabelece normas contra as empresas de tecnologia responsáveis pela divulgação e manutenção no ar de fake news abre espaços para o Supremo Tribunal Federal (STF) agir e instituir regras para enquadrar as plataformas digitais.
O adiamento da votação do projeto de lei, que estava na pauta dessa terça-feira, foi uma decisão do presidente da Câmara, Artur Lira (PP), após sentir a falta de apoio para avançar com a proposta. A decisão de Lira representou uma derrota para o Governo e, também, para a sociedade.
O vazio pode levar o STF a adotar um freio que vede o compartilhamento e a difusão de desinformação nas plataformas digitais. O projeto lei que tramita na Câmara foi bombardeado pelos conteúdos disseminados pelas empresas de tecnologia, alvo direto de um novo arcabouço jurídico que pode torna-las responsáveis pelos conteúdos que hospedam.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, que é relator do inquérito das fake News, deu o primeiro recado sobre regulamentação da divulgação de notícias falsas ao determinar, nessa terça-feira, que executivos da Google, da Meta, Spotify e Brasil Paralelo sejam ouvidos.
Segundo o ministro, “As condutas dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada e seus dirigentes precisam ser devidamente investigadas, pois são remuneradas por impulsionamentos e monetização, bem como há o direcionamento dos assuntos pelos algoritmos, podendo configurar responsabilidade civil e administrativa das empresas e penal de seus representantes legais”.
Há poucos dias em conversa com a cúpula do Congresso Nacional, Alexandre de Moraes apresentou sugestões ao PL das Fake News, propondo, por exemplo, a obrigação de que as plataformas retirem do ar de imediato mensagens que violem direitos da criança e do adolescente ou que propaguem ideais racistas, homofóbicas e nazistas ou contenham informações falsas sobre o sistema eleitoral. Outra sugestão foi a imposição de multa de R$ 100 mil por hora em caso de descumprimento — norma semelhante à adotada em resolução do TSE durante o segundo turno das eleições.
ENQUADRAMENTO DAS PLAFATORMAS
Após a polêmica sobre conteúdo direcionado que gerava interpretação equivocada sobre o projeto de lei das fake News, Alexandre de Moraes determinou que as empresas de tecnologia excluam conteúdos impulsionados, a partir de textos veiculados no blog oficial do Google, que tenham críticas ao projeto de lei conhecido como PL das Fake News. A medida vai além, com os seguintes pontos:
1) Remoção integral, em no máximo uma hora, de todos os anúncios, textos e informações veiculadas pelo blog oficial do Google com ataques ao PL das Fake News.
2) Que Google e Meta apontem e expliquem os métodos e algoritmos de impulsionamento e induzimento à busca sobre “PL da Censura” e “PL 2630”
3) Que Brasil Paralelo e Spotify expliquem, em 48 horas, os métodos e algorítimos de impulsionamento e induzimento à busca sobre “PL da Censura”, bem como os motivos de terem veiculado anúncio político no Google.
4) Que Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo informem quais as providências reais e concretas realizam para prevenir, mitigar e retirar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços relativos a temas como: atos antidemocráticos, fake news, violência, discurso de ódio, terrorismo, crimes contra crianças e adolescentes e contra mulheres.
5) Que a PF, no prazo de cinco dias, tome os depoimentos dos presidentes ou equivalentes das empresas: Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo.
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