O presidente Jair Bolsonaro editou o decreto que regulamenta o Auxílio Brasil, programa social do governo – que entrou em vigor nessa segunda0feira (8) substituindo o Bolsa Família-, mesmo sem ter a fonte de recursos para bancar o benefício. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta segunda.
Para pagar o auxílio de R$ 400 – prometido pelo presidente – ainda é preciso abrir espaço no Orçamento da União, o que só será possível com aprovação da PEC dos Precatórios. A PEC, que foi aprovada em primeiro turino na semana passada, adia o pagamento das dívidas judicias do governo federal — reduzindo a despesa prevista para 2022 com esses débitos — e altera o teto de gastos, ampliando o limite para as despesas no Orçamento. O Auxílio Brasil no valor de R$ 400 não será definitivo, findando no dia 31 de dezembro do próximo ano.
O decreto, editado e publica na segunda-feira, regulamenta a medida provisória (MP) que criou o programa Auxílio Brasil. A MP precisa ser aprovada por deputados e senadores em até 120 dias para vigorar de forma definitiva. Há nove modalidades diferentes de benefícios dentro do Auxílio Brasil, segundo a MP, mas três deles formam o núcleo básico.
Os benefícios básicos foram incorporados ao programa em caráter definitivo e não tem relação com o valor mínimo de R$ 400 por família em 2022. O pagamento deste valor, previsto para ser pago em dezembro retroativo a novembro, é que depende da aprovação da PEC dos Precatórios.
)(_ Com informações Agência O Globo