O Governo do Estado do Ceará segue seu caminho de inovação e disponibiliza agora um pedido de licenciamento 100% digital. O interessado em obter a licença ambiental por adesão e compromisso (LAC) para obras de manutenção e restauração de vias terrestres pode fazer o pedido pela internet, por meio do sistema Natuur, já está disponível no site da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).
O novo serviço on-line neste tipo de licenciamento está agora mais ágil e seguro. A inovação vale para obras públicas ou privadas, urbanas ou rurais, de municípios que não disponham de órgão licenciador de empreendimentos de impacto local.
“O procedimento de solicitação de LAC para a atividade de manutenção e restauração de vias terrestres foi modernizado, sendo agora mais simples e dinâmico”, afirmou o diretor de Tecnologia da Semace, Tiago Bessa. “As inovações permitem mais celeridade na análise documental e emissão da licença, quando todas as exigências forem cumpridas”, completou.
Esta é a segunda facilidade do tipo oferecida pela Semace. A primeira foi para estação de rádio base para telefonia móvel. Os formulários de solicitação estão disponíveis, desde dezembro do ano passado. A próxima atividade beneficiada deverá ser transporte de resíduos. A prioridade é para as atividades com maior demanda e maior impacto social e econômico.
O que é LAC
A licença que autoriza a localização, instalação e a operação de atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor está prevista nas novas regras de licenciamento ambiental, estabelecidas pela Resolução Coema nº 02/2009.
O interessado declara que cumpre os critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela Semace e fica sujeito à fiscalização e às devidas comprovações junto à autoridade licenciadora.
Podem solicitar a LAC os empreendimentos de baixo potencial poluidor-degradador cujos impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação já são conhecidos. São 33 atividades alcançadas pela norma, incluindo Coleta e Transporte de Resíduos, Manutenção de Vias Terrestres, Atividade de Tratamento de Água, entre outras, e o prazo de validade ou renovação desta licença é de três anos. Para ver todas as categorias disponíveis.
(*)com informação do Governo do Estado do Ceará