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Quinze recursos de ofício serão votados pela Câmara Recursal da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), no próximo dia 30, na primeira reunião mensal ordinária do ano. Os recursos são referentes a autos de infração anulados pela autarquia, depois de questionados pelo suposto infrator. A posição do órgão é apresentada por um parecer técnico elaborado por um dos integrantes da câmara, podendo ser acatada ou não pelo voto dos demais integrantes do colegiado.

Outros dez pareceres de recursos administrativos estão na pauta da reunião da Câmara Recursal da Semace. Neste caso, o relator mantém ou reforma o auto de infração questionado pelo suposto infrator. Mais dez recursos remanescentes de reuniões anteriores também serão apreciados. A Câmara é formada pelo superintendente da autarquia, Carlos Alberto Mendes, por quatro diretores e um procurador jurídico. Às decisões do colegiado não cabem recursos administrativos.

 

 

 

 

(*)com informação do Governo do Estado do Ceará

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