Os prefeitos e governadores terão uma semana de mobilização para barrar o avanço do projeto de lei que muda os cálculos do ICMS sobre os combustíveis e que pode gerar um rombo superior a R$ 30 bilhões aos cofres dos Governos Estaduais e Municipais. O projeto, que passou pela Câmara, tramita no Senado e estabelece um valor fixo para a cobrança desse imposto sobre combustíveis. A briga está a caminho do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os Estados calculam a queda na arrecadação do ICMS, com o texto aprovado pela Câmara, em R$ 24,1 bilhões. A estimativa, feita pela Secretaria da Fazenda do Ceará, é que, com a proposta em tramitação, o Estado terá, se comparado a valores de hoje, perdas anuais de R$ 477 milhões. Os Municípios apontam prejuízos que podem chegar a R$ 6 bilhões.
A mobilização dos prefeitos e governadores tem duas fases: uma, a tentativa de convencer os senadores a engavetarem o projeto oriundo da Câmara; e, na segunda fase, se forem infrutíferas as articulações políticas junto aos senadores, bater à porta do STF.
Os governadores trabalham com esse cenário, ou seja, barrar, por meio judicial, as mudanças nas normas que disciplinam a cobrança do ICMS sobre os combustíveis. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) já admite, também, uma ação no STF contra o projeto do ICMS.
IMPACTO NOS SERVIÇOS
As projeções da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) indicam um grande impacto nos cofres dos municípios e dos estados com a proposta aprovada pelos deputados federais. ‘’O impacto de R$ 24 bilhões não é pouca coisa, nem desprezível. Implementar uma medida assim sem a necessária suplementação de receita, vai na contramão do que deseja a sociedade”, disse, em reportagem do Jornal O Globo, o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada.
Os números da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais indicam que serão R$ 12,7 bilhões a menos em impostos cobrados sobre a gasolina, R$ 7,4 bilhões sobre o diesel e R$ 4 bilhões sobre o etanol. Para os dirigentes da Federação Nacional dos Prefeitos, a perda de parte da receita com o ICMS impactará significativamente o custeio de serviços públicos essenciais à população, como o transporte público, zeladoria das cidades, saúde e geração de emprego e renda.
PETROBRAS NA CONTRAMÃO
O Governo Federal comemorou a aprovação do projeto com as novas regras do ICMS sobre os combustíveis, mas, na Petrobras, a medida não é vista com simpatia. O presidente da petrolífera, General Joaquim Silva e Luna, disse, em entrevista ao Jornal Folha de São Paulo, que o “tabelamento de preços sempre trouxe as piores consequências” e afirmou que a busca pelo lucro não deve ser condenada. “Se prevalecesse a decisão de tentar represar preços via Petrobras, as outras empresas do setor iriam processar a companhia por preço predatório [artificialmente baixo] e venderiam seus produtos no exterior ou abandonariam o Brasil”, adverte Luna, na longa entrevista.
NOVO MODELO DE COBRANÇA DO ICMS
O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados teve como relator o deputado federal Jaziel Pereira (PL) e estabelece, a partir das novas regras, se aprovadas pelo Senado e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, que o cálculo para definição do ICMS consideraria a média dos combustíveis nos últimos dois anos, ou seja, a base passa a ser fixa.
De acordo com o texto, cada estado aplicaria a sua alíquota de ICMS sobre esse preço médio. A alíquota aplicada é a de 31 de dezembro do último ano incluído no cálculo – ou seja, para 2019 e 2020, será considerada a alíquota de 31 de dezembro de 2020. A regra estabelece, ainda, que os estados e o Distrito Federal vão definir anualmente as alíquotas específicas e que irão vigorar por 12 meses.