O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulga, nesta quinta-feira (21), a PEC da Anistia. A Proposta de Emenda à Constituição, PEC, perdoa as multas que a Justiça Eleitoral aplica aos partidos políticos que não cumpriram as cotas de gênero e raça nas últimas eleições e institui um programa de refinanciamento de dívidas para as às legendas partidárias envolvidas nas irregularidades.
O texto também define como 30% o teto de financiamento para candidaturas negras. O repórter Carlos Alberto destaca, no Jornal Alerta Geral, os pontos da PEC, enquanto o jornalista Beto Almeida comenta que o perdão será estendido a quem
A regra vigente anteriormente, com base em uma definição de 2020 do Supremo Tribunal Federal (STF), determinava que os gastos fossem proporcionais ao número de candidatos brancos ou negros. Isso significa que, quando 50% dos candidatos de um partido são negros (o termo se aplica a pretos e pardos), os recursos para os mesmos também devem ser de 50%.
A nova PEC indica que os recursos obrigatórios distribuídos aos candidatos negros e negras serão de 30%. A PEC autoriza ainda a utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) para pagar multas eleitorais, perdoa as dívidas dos partidos e também cria um programa de refinanciamento de dívidas das legendas. As regras terão efeitos nas eleições municipais de 2024.