A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios, será promulgada nesta terça-feira (dia 9), às 15h. O texto limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e tira esses pagamentos do limite de despesas primárias do governo federal a partir de 2026. Além disso, refinancia dívidas previdenciárias dos entes com a União.
Na prática, a proposta alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. Entre os prejudicados, estão os servidores públicos, em grande parte titulares de precatórios por terem ganhado ações contra o poder público.
Precatórios são dívidas do poder público decorrentes de sentenças judiciais definitivas. Elas podem envolver questões tributárias, salariais ou qualquer outro tipo de ação em que o governo tenha sido derrotado.
Durante a votação da PEC dos Precatórios no Senado, na semana passada, em segundo turno, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, afirmou que a proposta “fortalece o municipalismo brasileiro”. É ele quem vai promulgar a PEC numa sessão solene do Congresso Nacional.
Informações – Extra