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Foram lidos na abertura dos trabalhos da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quinta-feira (26) quatro projetos de lei de autoria parlamentar e três projetos de indicação.

Dentre os projetos de lei, está o de n°530/19, do deputado David Durand (Republicanos) altera a Lei n.º 16.969/2019, que trata da tolerância para desistência de contratação de serviço. Já o de n° 531/19, do deputado Marcos Sobreira (PDT), reconhece como de destacada relevância histórico-cultural do Estado do Ceará a banda de música do município de Iguatu.

O de n° 532/19, do deputado Acrísio Sena (PT), acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 15.217/2012, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Ceará. De autoria do deputado Renato Roseno (Psol), o projeto n° 533/19, trata da Garantia da Assistência Nutricional nas Escolas Públicas e Particulares no âmbito do Estado do Ceará.

Dos três projetos de indicação, dois são de autoria do deputado Acrísio Sena. O de n° 375/19 denomina Maria da Penha a Companhia de Policiamento Feminino da Polícia Militar do Estado do Ceará, implantada pela Lei nº 11.035/1985. Já o de n° 376/19 modifica a Lei nº 15.797/2015, que dispõe sobre a promoção dos militares estaduais.

De autoria do deoutado Fernando Santana (PT), o de n° 374/19 dispõe sobre a criação de uma Delegacia de Defesa da Mulher no município de Barbalha.

Após leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação dos deputados. No caso dos projetos de indicação, como se tratam de sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.

 

 

 

 

 

(*)com informação da AL

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