As micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional têm até segunda-feira (15) para requerer o retorno ao sistema. O Comitê Gestor do Simples Nacional (SGSN) editou uma resolução que permite a volta ao sistema.
O regime tributário diferenciado reúne, em um único documento de arrecadação, os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários.
Podem retornar ao Simples Nacional, pequenos negócios que tenham sido excluídos no primeiro dia do ano de 2018, que tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional e não tenham cometido nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123.