O Sindicato Nacional de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi) entrou, na noite dessa segunda-feira, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para excluir aposentados e pensionistas da abrangência da PEC dos Precatórios. Segundo a diretora da entidade, Tonia Galetti, a mudança na Constituição, se aprovada pelo Congresso Nacional, vai tirar R$ 31 bilhões, em 2022, de pagamentos correspondentes a diferenças de benefícios de aposentados e pensionistas.
‘’Nosso pedido ao Supremo vai no sentido de retirar esse montante (de R$ 31 bilhões) da PEC dos Precatórios uma vez que o que aposentados e pensionistas do INSS recebem tem caráter alimentar’’, alerta Tonia Galetti, ao chamar a atenção para o erro da administração pública que, ao deixar de pagar os cálculos corretos dos benefícios, acaba por gerar as ações na Justiça, provocando demora para os segurados receberem os seus direitos. Os segurados com valores acima de R$ 66.000,00 terão o pagamento dos precatórios adiado.
A votação da PEC é um dos principais assuntos desta terça-feira do Bate Papo Político, no Jornal Alerta Geral, com a participação do jornalista Beto Almeida. O Jornal Alerta Geral é gerado pela Rádio FM 104.3 – Expresso Grande Fortaleza, tem transmissão por mais de 20 emissoras no Interior e pelas redes sociais do @cearaagora.
Para a diretora do Sindicato Nacional de Aposentados, Pensionistas e Idosos, a PEC dos Precatórios se converte em calote. ‘’O que tem a receber só está acumulado no valor maior porque houve um erro da administração pública que ou não concedeu ou concedeu com erro esse benefício. E aí a pessoa tem que entrar na Justiça, brigar pelo seu direito, que é reconhecido pela Justiça, que manda implantar o benefício correto, além de pagar aquilo que deveria ter recebido anteriormente, que é pago via precatório. Só que agora o governo pretende dar esse calote no aposentado e no pensionista’’, relata Tonia Galetti.
Segundo Tonia Galetti, é uma questão de justiça os deputados federais excluir da PEC os segurados do INSS. ‘’A gente entende como uma medida de justiça retirar os aposentados e pensionistas dessa PEC, eles têm sofrido muito com essa pandemia (de coronavírus) e não foram ajudados em absolutamente nada pelo governo federal. Pelo contrário, arcaram com as despesas da casa, da família, já que muitas pessoas perderam seus empregos. Mais uma vez estão sendo escorchados e vilipendiados pelo governo’’, observa a dirigente sindical.
PEC NA PAUTA DE VOTAÇÃOD DA CÂMARA
A Câmara Federal vota, nesta terça-feira, em segundo turno, a PEC dos Precatórios. O Governo conseguiu, no primeiro turno, 312 votos favoráveis à aprovação do texto que muda a Constituição e adia o pagamento dos R$ 89 bilhões em precatórios da União previstos para 2022. O presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL), vai levar a PEC ao Plenário e calcula que o número de votos a favor do texto será superior ao placar registrado no primeiro turno. Há, porém, um movimento de partidos de oposição para barrar o que consideram de PEC do calote.
O texto estabelece, ainda, o parcelamento das dívidas (precatórios) da União com Estados, Municípios, empresas e pessoas físicas. Segundo técnicos do Congresso e do Ministério da Economia, a medida vai atingir ainda mais os idosos e pessoas com deficiência, que, por lei, têm ainda mais prioridade de recebimento de atrasados. O entendimento é que, na prática, os precatórios comuns, já sem prioridade em relação aos demais, podem nem chegar a ser pagos. Pelo texto da PEC, o parcelamento das dívidas será feito para quem tem a receber acima de R$ 66.000,00.