Mesmo com o fim da contribuição sindical compulsória – uma das principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017 -, números obtidos no Ministério do Trabalho revelam que o interesse pela criação de sindicatos se mantém. Há um estoque de cerca de dois mil pedidos de registros sindicais, sendo 1.500 prontos para serem concedidos e algo entre 400 e 500 em fase de análise. Estão nessa conta processos encaminhados em 2016, 2017 e 2018. O motivo é o filão que ainda resta, a unicidade sindical. Por esse princípio, assegurado na Constituição Federal, só é permitido um sindicato por categoria em uma mesma base territorial (município), o que garante uma reserva de mercado, que é o monopólio da base de representação.
Isso dá às entidades poderes para cobrar taxas associativas dos filiados e contribuições por serviços prestados, como descontos em convênios, auxílios de advogados e até a cobrança do imposto sindical com a concordância dos associados nos processos de negociação coletiva. A reforma acabou com o imposto sindical obrigatório, correspondente a um dia de serviço, sendo o trabalhador sindicalizado ou não. Dirigentes sindicais, por sua vez, têm direito a tratamento diferenciado nas empresas, como estabilidade no emprego.
AUTORIZAÇÕES SUSPENSAS POR 90 DIAS
Nesta quinta-feira, o novo ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, suspendeu as autorizações de registro sindical por 90 dias, em portaria publicada no Diário Oficial da União. Esta atividade é um dos principais focos de irregularidades na pasta, conforme revelou a Operação Registro Espúrio, realizada pela Polícia Federal (PF), que derrubou Helton Yomura do comando da pasta.
A concessão de registros sindicais entrou no radar da Polícia Federal depois que um empresário, representante de um sindicato que tentava obter o registro, denunciou a existência de um suposto esquema de pagamento de propinas para conseguir o documento. Com o apoio da PF, o empresário gravou encontros que manteve com advogados e lobistas, nos quais foi acertado o pagamento de R$ 4 milhões para liberar o registro sindical.
A investigação apura ainda o envolvimento de políticos do PTB e do Solidariedade. A principal suspeita é que políticos das siglas, que mantêm forte influência no Ministério do Trabalho, teriam capitaneado o esquema, de forma a favorecer o registro de sindicatos que apoiassem politicamente caciques destes partidos.
Segundo técnicos do ministério, além de suspeitas de irregularidades, a concessão de registros é um dos principais gargalos da pasta, que não pode simplesmente engavetar os pedidos. Contudo, é preciso regulamentar a atividade, porque as regras estão previstas em instrumentos frágeis, como portarias, sujeitas à interpretação de ministros.
Como a Constituição veda qualquer interferência do Estado no movimento sindical, o ministério até então vinha atuando de forma “frouxa”, exigindo apenas uma documentação das entidades interessadas, como a realização de assembleia da categoria, não raro com assinaturas forjadas. Além disso, a pasta trabalhava com uma tabela de atividades econômicas (anexo da Constituição de 1988) que está desatualizada e verificava a existência de conflito na base (outro sindicato da mesma categoria).
Na tentativa de fechar brechas para irregularidades, como a venda de registros, o novo comando do Ministério do Trabalho está discutindo com o Palácio do Planalto a edição de uma medida provisória ou projeto de lei para fixar parâmetros para a concessão de registros, sem que isso configure interferência do governo nos sindicatos. Também será necessário revisar a lista de ocupações, porque a economia mudou nos últimos 20 anos.
PARÂMETROS PARA CONCEDER REGISTRO
Para acabar com o princípio da unicidade sindical, é preciso alterar a Constituição. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda a plena liberdade, mas o Brasil nunca quis ratificar a convenção do organismo. Com os estímulos à abertura de sindicatos, o país conta hoje com cerca de cerca de 17 mil sindicatos entre patronais e laborais no país, sendo que quase 12 mil são de trabalhadores.
Segundo o jurista Ives Gandra Martins, o melhor caminho é o governo fixar os parâmetros para a concessão de registro sindical em lei para evitar problemas no futuro. Gandra lembrou que a Constituição dá o princípio de não interferência do Estado nos sindicatos, mas é preciso interpretar o mandamento e regulamentar essa atividade:
– Não acho que isso deve ser feito via medida provisória, mas por um projeto de lei com regime de urgência.
Para o professor da Faculdade de Economia da USP Hélio Zylberstajn, o governo deveria suspender os registros por mais tempo, por seis meses, porque a tendência é de queda nos pedidos por causa da reforma, que acabou com o principal filão dos sindicatos, o imposto obrigatório. Só depois disso, destacou, o Executivo deveria partir para a regulamentação dos registros. Para ele, a unicidade é um estímulo menor:
– Antes, os sindicatos tinham direito ao imposto sindical e não precisavam fazer nada em defesa de seus filiados. Agora, eles têm que brigar por associados para se manter.
Além de resolver os problemas da cessão de registros sindicais, o ministério precisa passar o pente-fino nos contratos da pasta, alvos de irregularidades como superfaturamento e não execução de serviços. Para isso, contará com a ajuda de um integrante da Controladoria-Geral da União, que será cedido à pasta.