“Já podemos então fechar o Câmara Federal e o Senado e ficarmos apenas com o STF.” – A afirmação é da advogada Priscila Brito em sua participação dentro do Jornal Alerta Geral desta quinta-feira (24), ao analisar a votação do Supremo Tribunal Federal favorável a prisão após condenação em segunda instância.
Priscila pontua que o grande problema dessa questão está na Constituição Federal, haja vista que, em seu texto expressa claramente que ninguém será condenado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Em outras palavras, nenhum indivíduo pode ser até preso até que tenham se esgotado todos os recursos possíveis na instância judicial.
Tal disposição no texto constitucional, segundo Priscila, acaba protelando as investigações, que podem levar anos e anos. Isto acabou gerando algumas consequências, levando os juízes “a determinar a prisão de pessoas que não tinham ainda seus processos analisados em todas as instâncias, e como essas decisões são absolutamente contrárias ao que diz a nossa Constituição Federal o problema chegou ao STF, que a que tudo indica chancelará a prisão após a condenação em segunda instância.”, diz a Advogada.
Ela prossegue afirmando que a decisão do STF ainda vai na contramão das atribuições do órgão, tendo em vista que as alterações na legislação deveriam vir da Câmara Federal. E nesse sentido o Supremo caminha para pacificar no país um entendimento contrário ao que está escrito na Constituição.
Contrária ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a advogada Priscila Brito questiona a importância da Câmara Federal e do Senado diante da atitude legislativa da suprema corte brasileira:
“Isso só evidência cada vez mais como as nossas instituições estão em crise, além de gerar uma insegurança jurídica imensa, porque do que vale então o que está escrito na Constituição se o judiciário simplesmente resolve que não irá cumpri-la? Já podemos então fechar o Câmara Federal e o Senado e ficarmos apenas com o STF.”
