A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, nesta terça-feira (7), mensagem do Governo do Ceará que institui a cobrança a presos ou apenados pelo uso de equipamentos de monitoramento eletrônico. A cobrança, no âmbito do sistema penitenciário, será a título de compensação financeira. Para entrar em vigor, a lei precisa ser sancionada pelo governador Camilo Santana.
A lei isenta o preso ou apenado sem condições financeiras de arcar com a cobrança, desde que comprove à Secretaria de Administração Penitenciária que o pagamento pelo equipamento comprometerá o sustento da sua família.
De acordo com o secretário da Administração Penitenciária (SAP), Mauro Albuquerque, a transferência do pagamento para os presos diminui os gastos e pode melhorar as condições de vida do interno que está dentro do sistema.
Há critérios. Quem tem condições, vai pagar, e quem não tem condições, será isento. Esses critérios são, justamente, para que quem é assistido pela Defensoria Pública, não pague. E quem estiver em estado de miséria comprovada também não vai pagar, explica Albuquerque.
Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado do Ceará (Funpence). O valor a ser cobrado será definido em ato normativo do titular da SAP e será baseado no custo total do Estado com a aquisição e a manutenção de equipamentos de monitoramento eletrônico.
O assunto foi destaque no Jornal Alerta Geral, desta quarta-feira (8) com o correspondente Carlos Silva:
