Bolsonaro edita medida que suspende prazo para respostas solicitadas pela Lei de Acesso à Informação

A medida também impede a solicitação de pedidos de LAI pessoalmente, tornando o acesso exclusivamente pela internet

O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória, na noite da segunda-feira (23) que prevê a suspensão do atendimento de pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo o texto, em meio à pandemia do novo coronavírus, a suspensão vale para todos os órgãos e entidades da administração pública cujos servidores estão sujeitos a regime de quarentena ou home office.

A medida, por outro lado, prioriza as solicitações que tratem de medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública com a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Pela LAI, todo órgão público deve responder em até 20 dias todo e qualquer pedido feito por um cidadão envolvendo dados, documentos ou informações públicas. O prazo pode ser estendido por mais dez dias corridos.

A medida também impede a solicitação de pedidos de LAI pessoalmente, tornando o acesso exclusivamente pela internet. A suspensão valeria até o fim do estado de calamidade pública, decretado na última sexta-feira, 20, com prazo para vigorar até o fim do ano. Depois disso, o órgão deverá responder normalmente em até dez dias.

 

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