O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) aplicou uma multa de R$ 3 milhões a Enel Distribuição Ceará por cobrança inadequada de duas faturas no mesmo mês. A resolução foi tomada nesta segunda-feira, 9. A companhia já havia sido notificada pelo órgão a prestar esclarecimentos sobre o caso.
Segundo o Procon, apesar de a cobrança ser legitima, a empresa infringiu resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ao cobrar, sem o aviso prévio, contas em um intervalo menor que 30 dias. De acordo com a diretora do órgão, a empresa terá de devolver aos consumidores que já realizaram o pagamento, em dobro, o valor cobrado pelas faturas.
Além do mais, o Procon orienta àqueles que ainda não realizaram o pagamento a solicitar a suspensão da cobrança até que a Enel atenda a resolução 414 da Aneel, que determina que a conta de luz seja cobrada mensalmente.
