O deputado estadual Heitor Férrer (SD) voltou a condenar, nesta terça-feira (30), em pronunciamento na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC), que cria uma aposentadoria especial para conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
O projeto, apresentado pelo deputado estadual Osmar Baquit (PDT), tem a assinatura de 31 parlamentares e beneficia diretamente dois conselheiros que passaram menos de cinco anos no exercício da função no TCM – Domingos Filho e Hélio Parente. Os dois ficaram em disponibilidade, mas Hélio renunciou ao cargo.
Domingos e Hélio, segundo Heitor Férrer, não atendem a esses requisitos do tempo de exercício na função, nem idade – cada um tem 55 anos de idade, para serem contemplados com a aposentadoria especial.
A aposentadoria proporcional, pelos cálculos nos bastidores da Assembleia Legislativa, poderá ficar na faixa de R$ 24.000,00 – valor inferior a remuneração de ambos os conselheiros, que é de R$ 30.000,00
Heitor recorreu às Constituições Federal (artigo 40) e Estadual (artigo 71) que tratam das condições e critérios para aposentadoria de conselheiros de órgãos de contas. Entre as critérios – cinco anos no cargo e, para homens, 65 anos de idade, e, para mulheres, 60 anos de idade.
Heitor anunciou a apresentação de uma emenda ao projeto que institui a aposentadoria especial propondo que os conselheiros do antigo TCM colocados em disponibilidade assumam, por ordem de antiguidade, as vagas que surgirem no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Deputado Heitor Férrer em pronunciamento na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC):
Autor da PEC com a aposentadoria para Domingos Filho e Hélio Parente, Osmar Baquit se contrapôs a Heitor Férrer, defendeu o benefício e afirmou que caberá ao Plenário da Assembleia aprovar ou sepultar a matéria. Segundo Baquit, aprovada a PEC, ficará com o Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão sobre a constitucionalidade da aposentadoria especial.
Veja vídeos do debate nesta terça-feira (30), na Assembleia Legislativa:
