Uma recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) pretende instalar um sistema eletrônico para registrar a frequência dos vereados do município de Juazeiro do Norte nas reuniões da Câmara Municipal. Assessores parlamentares também deverão passar pela rotina, de preferência, por sistema de biometria.
O documento com a recomendação foi entregue na última sexta-feira (13) ao presidente da Câmara Municipal de Juazeiro, Rubens Darlan. Segundo o texto, os agentes públicos que ocupam cargos efetivos que não estejam prestando seus serviços de forma regular serão responsabilizados pelas faltas.
Além disso, a recomendação pede que todas as progressões funcionais sejam revisadas nos casos em que forem verificadas ilegalidades de descumprimento da lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal. A prefeitura do município tem um prazo de 10 dias úteis para se manifestar sobre a medida.
