O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, entrou com Ação Civil Pública (ACP), nesta sexta-feira (23), contra o prefeito de Santa Quitéria e de outros agentes públicos por atos de improbidade administrativa. Na ação, o MPCE solicita a indisponibilidade de bens dos envolvidos e o afastamento dos respectivos cargos públicos.
A Promotoria verificou inúmeras irregularidades dentro da licitação para locação de transporte universitário e da prestação do serviço contratado, o que estima-se já ter onerado os cofres públicos a quantia de R$ 1.050.000,00 até a presente data. Além do gestor municipal, a ação foi ajuizada contra os secretários municipais, servidores públicos, advogados e as empresas GB Locações e Serviços EIRELI ME e Francisco das Chagas Damasceno ME.
Segundo a promotora de Justiça Marina Romagna Marcelino, constatou-se que os ônibus que prestam o serviço, além de fazerem parte da frota dos veículos disponibilizados pelo Programa Caminho da Escola, estão em péssimo estado de conservação: não possuem cintos de segurança; são equipados com bancos quebrados, rasgados, sujos e com pneus sem condições de uso e enferrujados; possuindo, em muitos casos, a fiação exposta, colocando em risco a segurança dos universitários.
A ação é fruto do descaso a que os universitários quiterienses são submetidos no que diz respeito a: superlotação, irregularidades nos itens de segurança, circulação com veículos possuindo inúmeras multas registradas no Detran, péssimas condições de trafegabilidade dos ônibus, além da total desconformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e o próprio Edital de Licitação publicado, detalha a promotora.
O Ministério Público pleiteia, ainda, a suspensão imediata da execução do contrato e eventuais aditivos, bem como a disponibilização urgente de ônibus universitários nos termos contratados que atendam rigorosamente as condições fixadas nas normas de segurança.
