O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria Eleitoral da 67ª zona do Estado do Ceará – que compreende Aracoiaba e Ocara – expediu uma recomendação nesta terça-feira (12) direcionada aos prefeitos e vereadores das duas cidades cobrando impessoalidade nas medidas assistenciais eventualmente adotadas para enfrentamento do Novo Coronavírus (Covid-19).
No documento, o MP cobra que os agentes públicos se abstenham de fazer uso promocional das respectivas imagens e ações ou com conotação eleitoral, quando na intenção de colaborar com o apoio a famílias em situações precárias e de vulnerabilidade, especificamente em decorrência de doações de bens ou valores. A Promotoria alerta, ainda, que o descumprimento à recomendação pode ensejar violação ao princípio constitucional da impessoalidade.
De acordo com o promotor eleitoral Antônio Forte, a inobservância de tais proibições poderá acarretar Ação de Investigação Judicial Eleitoral por abuso do poder econômico ao futuro candidato que se utilize das ações de generosidade voluntária para fins eleitoreiros.
Confira o áudio do promotor de Justiça Antonio Forte sobre o assunto:
(*)com informação do MPCE
