MPCE fiscaliza servidores públicos de Nova Russas por recebimento indevido do auxílio emergencial

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Nova Russas, instaurou, nesta terça-feira (28), um Procedimento Administrativo para fiscalizar a identificação dos agentes públicos do Município de Nova Russas que receberam irregularmente o benefício do Auxílio Emergencial. A ação tem como objetivo a devolução dos valores recebidos indevidamente pelos agentes públicos ou o registro da ocorrência de uso indevido do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) perante a Ouvidoria da CGU. 

A 2ª Promotoria de Justiça de Nova Russas oficiou à Prefeitura, à Câmara Municipal e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Russas encaminhando cópia de relações, com identificação de pessoas vinculadas aos respetivos entes públicos que supostamente receberam o Auxílio Emergencial, solicitando informações, no prazo de dez dias, sobre as providências adotadas para apurar o caso. 

A Portaria que instaurou o Procedimento Administrativo alerta que as condutas de solicitação e de recebimento do Auxílio Emergencial, pelo sistema ou declaração de informações falsas, podem tipificar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, previstos no Código Penal, além de configurarem possíveis infrações disciplinares e atos de improbidade administrativa, quando praticadas por servidores públicos. 

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