O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) instaurou Inquéritos Civis Públicos para investigar suposto recebimento de auxílio emergencial por servidores dos Municípios de Croatá, Graça e Guaraciaba do Norte.
O MPCE está fazendo o acompanhamento e exigindo a imediata adoção pelos gestores municipais de medidas administrativas e de identificação dos servidores responsáveis pelas fraudes no CadÚnico e no Bolsa Família. Esses servidores estão sujeitos às medidas cíveis nos termos da Lei nº 8.429/92 bem como responsabilização criminal.
O órgão também oficiou as Prefeituras de Croatá, Graça e Guaraciaba do Norte para requisitar informações sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), no prazo de 30 dias, em face dos servidores efetivos que receberam o referido auxilio emergencial.
No caso de servidores que ocupam função de confiança e receberam indevidamente o auxílio, o MPCE requer que estes sejam exonerados por conduta incompatível com a função pública.
