Durante a audiência pública que apresentou os relatórios das inspeções às sedes dos Conselhos Tutelares de Fortaleza, na manhã desta sexta-feira (13), no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, a promotora de Justiça Antônia Lima Sousa afirmou que o maior desafio é fazer com que todas as instituições atuantes no sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente trabalhem em rede. Para tanto, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, vem provocando a sociedade e o poder público em busca de uma articulação integrada em prol da melhoria no serviço desempenhado pelos conselheiros tutelares de Fortaleza, além de mantê-los distanciados do envolvimento político-partidário.
Atualmente, com apenas oito Conselhos Tutelares em funcionamento, a Capital do Ceará deveria possuir, conforme declarou Antônia Lima, pelo menos 25, uma vez que o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) indica que deve haver um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. P or esta razão, encontra-se em tramitação uma ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça com a finalidade de implantação de, pelo menos, mais dois Conselhos Tutelares, especialmente, nas áreas de menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH), compreendendo as Secretarias Regionais V e VI.
As inspeções ocorreram nos meses de abril e maio, pela 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza, em parceria com o Núcleo de Pesquisas da Universidade Estadual do Ceará (NUPES/UECE ). Presidida pela promotora de Justiça Antônia Lima, a mesa diretora dos trabalhos contou com representantes da Universidade Estadual do Ceará (UECE); da Universidade Federal do Ceará (UFC); do Conselho Municipa l dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condica); da Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI); e do Grande Colegiado do Conselho Tutelar de Fortaleza.
As referidas inspeções ouviram todos o corpo de servidores, desde estagiários até os mais graduados, visando o monitoramento das atividades dos respectivos colegiados, bem como à detecção de deficiências estruturais e operacionais nas atividades desempenhadas pelas unidades tutelares. Conforme a promotora de Justiça, a relevância social das atividades do Conselho Tutelar resulta da necessidade da garantia de efetivação dos direitos assegurados à criança e ao adolescente, implicando no regular e eficiente funcionamento dos conselhos tutelares.
Na reunião, Antônia Lima revelou que não existem dados sistematizados pelos conselheiros tutelares para alimentar o Sistema para Infância e Adolescência (SIPIA), que é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente. Este sistema é uma ferramenta utilizada pelo Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Por conta disso, Antônia Lima garantiu cobrar da FUNCI o cumprimento da recomendação que visa a capacitação e formação dos conselheiros tutelares.
Ela ressaltou que, a partir deste mês de agosto, o SIPIA seja alimentado, sob pena de desídia dos conselheiros tutelares. “A FUNCI deve oferecer cursos a cada conselheiro tutelar para que o instrumental do SIPIA seja alimentado e encaminhado para Brasília. Nós não desejamos ter o dissabor de enquadrar os conselheiros por esta omissão”, disse a promotora de Justiça, ao acrescentar que as inspeções detectaram a falta de retaguarda da rede de proteção, sobretudo, nas áreas de acolhimento no âmbito da saúde mental e na assistência social. Para a promotora de Justiça, ainda não há uma harmonia quanto aos papéis desempenhad os pelos psicólogos e assistentes sociais sobre até que ponto poderão agir de forma a não haver interferências entre as funções. Ela expediu notificação para que os conselhos profissionais se manifestem.
Dentre as principais dificuldades enfrentadas e apresentadas, Antônia Lima destacou a necessidade de cumprimento à Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) com a criação de mais Conselhos Tutelares. Isto ensejará na cobrança de apresentação de Mensagem do prefeito de Fortaleza para alterar a lei municipal; a mudança da área do Centro para a competência territorial, devido à insuficiência de pessoal para atender às demandas; atrasos no atendimento das demandas em relação ao Disque 100, principalmente em relação aos Conselhos Tutelares localizados nas Secretari as Regionais V e VI.
Outro problema identificado diz respeito ao envolvimento político-partidário de alguns conselheiros tutelares, o que resultou no afastamento de três integrantes para concorrerem às Eleições de 2018. “Fazemos parte da rede de proteção e não podemos ser filiados, defendendo interesses político-partidários. É proibido conselheiro tutelar fazer propaganda política”, enfatizou. Ela propôs a criação de um grupo de trabalho para acompanhar o processo de escolha em defesa da sociedade.
A professora e pesquisadora do NUPES da UECE, Andreia Luz, teceu suas considerações sobre as condições de trabalho dos conselheiros tutelares, bem como os aspectos técnicos estabelecidos no Termo de Cooperaçã o firmado entre o MPCE, UECE e UFC. O documento possibilitou a coleta de dados para a sistemática da pesquisa nacional através do acompanhamento das inspeções, com o intuito acadêmico de perceber a realidade dos Conselhos Tutelares.
COM MPCE
