O Plenário da Câmara dos Deputados pode retomar terça-feira (12) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, relatada pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), que altera o sistema para eleição de deputados e vereadores e cria um fundo público para o financiamento das eleições.
Até o início da votação, os deputados tentarão fechar um acordo para analisar pelo menos o texto básico da proposta, com eventuais destaques para depois. Há sessões marcadas a partir das 13h55 de amanhã. Dependendo da negociação, essa PEC pode continuar em votação na quarta-feira (13).
Coligações partidárias
Está na pauta uma outra proposta da reforma política: a PEC 282/16, relatada pela deputada Shéridan (PSDB-RR), que altera as regras sobre coligações partidárias nas eleições proporcionais. Cria uma cláusula de desempenho para acesso a recursos do Fundo Partidário e ao horário gratuito de rádio e TV. Há acordo para que a votação da PEC 282 só ocorra após a conclusão da análise sobre sistema eleitoral e financiamento de campanhas (PEC 77).
Se as mudanças forem rejeitadas e ficar mantido o sistema proporcional atual, as regras para as coligações são determinantes para o resultado.
Caso não haja acordo, ou após vencidas as PECs, os deputados podem analisar a Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União (pessoas físicas e jurídicas, concedendo descontos e possibilitando o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.
Segundo o projeto de lei do deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), os descontos passam a ser de 85% a 99% (multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios).
Outra análise
Também poderá ser analisado o Projeto de Lei 8107/17, que desmembra 26,45% da área da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim para criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, localizadas em Novo Progresso, no Pará.
Essa proposta foi enviada pelo governo após o veto do presidente Michel Temer à Medida Provisória 756/16.
Com informações Agência Câmara Notícias
