O plenário do Senado aprovou nessa terça-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição que torna permanente os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Na prática, a mudança na Constituição garantirá o funcionamento do Tribunal de Contas do Município do Ceará, objeto de PEC na Assembleia Legislativa do Estado que pedia a sua extinção.
Durante a discussão da matéria, o senador Eunício Oliveira defendeu o dispositivo para preservar a atuação dos tribunais já existentes. O senador cearense explicou que o texto não gera nenhuma nova estrutura ou qualquer novo gasto.
Ainda em defesa da matéria, Eunício lamentou que em alguns estados, como no Ceará, a disputa ou retaliação política esteja alimentando ações no sentido de extinguir os órgãos de fiscalização do dinheiro do contribuinte brasileiro.
O senador Telmário Mota (PTB-RR), elogiou a iniciativa de autoria do senador Eunício e disse que a manutenção dos tribunais é preservar a atuação do maior fiscal do recurso público. Já o senador Roberto Muniz (PP-BA) avaliou que o texto além de garantir a fiscalização das contas dos municípios, mantem a qualificação e capacitação dos gestores e suas equipes no aprimoramento da prestação de contas e transparência com o uso dos recursos públicos. A matéria será analisada pelo plenário, em segundo turno, após três sessões de discussão.
