Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que estabelece diretrizes para fiscalização e fixa multa entre 22,30 a 67,00 unidades fiscais de referência do Ceará (Ufirce) – correspondentes, atualmente, a R$ 99,90 e R$ 300,16, respectivamente – para quem estiver em local público ou privado sem máscara.
De autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB), o projeto de lei nº 199/20 altera artigos da Lei nº 17.234, de 10 de julho de 2020, que torna obrigatório o uso de máscara de proteção em locais públicos e privados no Ceará. A proposta foi aprovada em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), no último dia 30 de julho.
Os estabelecimentos que permitirem a entrada e a permanência de pessoas que não estejam utilizando máscara também pagarão multa, no valor de 223,00 Ufirce, valor equivalente a R$ 999,04. Cada Ufirce corresponde hoje a R$ 4,48. Os valores recolhidos das multas serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde (Fundes), para serem aplicados em ações de saúde voltadas à prevenção e combate da pandemia da Covid-19.
Em entrevista à FM Assembleia, o deputado Walter Cavalcante, que também é um dos autores da lei sancionada pelo governador que institui a obrigatoriedade do uso de máscara, destacou que a propositura tem o intuito de proteger a vida das pessoas.
Se tivéssemos essa regulamentação antes, teríamos evitado a morte de muita gente. Mais de 80 mil pessoas já faleceram no Brasil porque não tiveram a humildade de ver a experiência do que aconteceu na Espanha e na França. Eles conseguiram estabilizar essa curva porque lá eles tiveram cuidado com a educação, a multa lá é grande, salientou.
Conforme a proposta, a fiscalização poderá ser feita por agente de fiscalização estadual ou municipal, que abordará o responsável, advertindo-o da ocorrência e determinando o imediato uso da máscara de proteção. Em caso de descumprimento, o auto de infração será lavrado e a multa, aplicada.
A matéria estabelece que poderão fiscalizar e aplicar multa servidores da Secretaria da Saúde, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Estadual e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), bem como agentes de órgãos de fiscalização municipais – incluindo a Guarda Municipal.
O projeto aguarda votação nas comissões temáticas de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT). Caso seja aprovado, segue para a apreciação do Plenário e se acatado, o autógrafo de lei vai para o governador, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.
(*) Com informações da Assembleia Legislativa do Ceará
