O Senado tem, nesta terça-feira (25), um dia histórico para o ensino público brasileiro com a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A PEC foi aprovada pela Câmara Federal e, hoje, a partir das 16 horas, será apreciada pelos senadores. Sem mudanças no texto original, a emenda constitucional fica pronta para ser promulgada pela Mesa Diretora do Congresso Nacional.
Uma das grandes conquistas com a votação da PEC é que, pela primeira vez, o Fundeb passa a ser constitucional, ou seja, ao invés de uma política de governo, se transforma em política de estado, dando, assim, mais estabilidade para os servidores da educação e maior segurança de cumprimento das regras para investimentos entre os Estados, União e Municípios.
Outra grande conquista é a contrapartida da União para os estados e os municípios que passa dos atuais 10% para 23%. Pelo texto da emenda à Constituição, essa contrapartida de 23% deverá ser efetivada até o ano de 2026. Os cálculos do deputado federal Idilvan Alencar (PDT) apontam que os 13% podem representar, entre 2021 e 2016, mais R$ 56 bilhões para o ensino infantil, fundamental e médio.
SEM VIGÊNCIA
A lei que criou o Fundeb vale até o dia 31 de dezembro deste ano, daí a importância da votação da PEC no Senado para garantir que, a partir do dia primeiro de janeiro de 2021, não haja descontinuidade na transferência de recursos para manutenção da educação pública. O Fundeb é uma das principais fontes de financiamento do ensino e representa 63% dos investimentos públicos em educação básica.
O relator da PEC do Fundeb no Senado, senador Flávio Arns, avalia que se o fundo não existisse, os valores mínimos de aplicação em educação girariam em torno de R$ 500 por aluno/ano nos municípios mais pobres do Brasil. Com as regras atuais estabelecidas no Fundeb, esse investimento, de acordo com o senador, é em torno de R$ 3,6 mil e, com a PEC, o investimento por aluno/ano aumentará para R$ 5,5 mil até 2026.
(*) Com informações da Agência Senado