Por decisão da Procuradoria Geral Federal (PGF), estão prorrogado por mais 60 dias a suspensão de medidas de cobrança administrativa de créditos das autarquias e fundações públicas federais, como remessa de correspondência ao devedor para tentativa de conciliação e apresentação a protesto de certidões de dívida ativa.
A extensão do prazo está em uma nova Portaria, publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União, onde o governo prorrogou o prazo por mais 60 dias.
A suspensão das medidas de cobrança administrativa não será levada em conta se houver risco de prescrição da dívida, segundo texto.
Devido a pandemia causada pelo novo coronavírus, houve a decisão pela suspensão desses atos no início do mês de março com vigor até o último dia útil do mês de junho.
