O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Viçosa do Ceará, encaminhou nessa terça-feira (14), à Câmara dos Vereadores do Município, uma minuta com sugestões sobre um Projeto de Lei que dispõe sobre a transmissão ao vivo e online dos processos licitatórios presenciais realizados pelos órgãos e entidades públicas municipais, com o objetivo de assegurar a transparência dos atos públicos.
Caso a sugestão do MPCE seja acolhida e o Projeto de Lei seja aprovado na Casa Legislativa, as sessões passariam a ser transmitidas ao vivo – via internet – e gravadas, as sessões públicas realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial. Ainda de acordo com a minuta, ficaria também determinada a publicização, no Portal da Transparência Municipal, do link de acesso da transmissão ao vivo. O MPCE também frisa que os registros audiovisuais das sessões públicas deveriam ser disponibilizados pelo período mínimo de cinco anos.
Segundo o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Viçosa, promotor de Justiça Muriel Vasconcelos, a iniciativa seria ainda mais importante dado o contexto de pandemia pelo qual o Ceará passa neste momento. “A matéria é de extrema relevância, inclusive superando as dificuldades impostas pelo distanciamento social em razão do combate à Covid-19, já que qualquer pessoa, de qualquer lugar, poderia se conectar ao site disponibilizado para acompanhar as sessões e, até mesmo, conseguiria fiscalizar os procedimentos licitatórios presenciais”, reforça o membro do MPCE.
A 2ª Promotoria de Justiça de Viçosa destaca que a proposta sugerida não é inédita, já que a Prefeitura de São Paulo e os estados da Paraíba, Mato Grosso e Paraná já dispõem do recurso, o que, para a 2ª Promotoria de Viçosa do Ceará, evidencia que não há grandes dificuldades para a implementação da tecnologia no âmbito municipal.
(*)com informação do MPCE
